A Prefeitura de Domingos Martins informou por nota que realizou diversas notificações por irregularidades constatadas em propriedades vendidas pelo corretor de imóveis João Batista Gaiotti, preso na manhã desta quinta-feira (15). De acordo com a nota, as notificações foram feitas pelas Secretarias de Meio Ambiente e de Obras e Serviços Urbanos do município.
O empresário foi preso junto com outras quatro pessoas por comercializar irregularmente lotes em zona rural do município.
Segundo a nota, as notificações tiveram início em 2007. Dentre as irregularidades, são apontados o parcelamento irregular do solo, a movimentação de terra em Área de Preservação Permanente (APP), desmatamento e queimadas, abertura de vias e terraplanagem, construções sem autorização nos distritos de Santa Isabel, São Miguel e Melgaço.
A Prefeitura informou ainda que “há registros de autuação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Defesa Civil Estadual e Polícia Ambiental. Cumprindo o que é de competência da municipalidade, os pareceres técnicos, autos de infração e embargo foram encaminhados ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)”.
A nota informa ainda que a Prefeitura está movendo duas ações na justiça contra os proprietários por irregularidades no parcelamento do solo em Santa Isabel e São Miguel, pois não possuíam as devidas licenças.
Quanto ao fato de nas matérias veiculadas em 2014 pelo Jornal da TV Vitória no que tange a ocupação irregular do solo do município, incluindo máquinas contratadas pela própria Prefeitura para fazer terraplanagem, a Prefeitura explicou que a área, localizada em Aracê não tem qualquer vínculo com o caso de loteamento clandestino do empresário preso nesta manhã.
“Está devidamente licenciada, foi doada ao município para construção de uma creche e está inserida em zona especial de interesse social, conforme lei complementar 025/2013”, explicou a Prefeitura.
No que tange o Plano Diretor Municipal (PDM), em relação aos lotes pequenos que foram pulverizados dentro de áreas com tamanho total em torno de 30 mil hectares, a nota expõe a explicação da Prefeitura.
“As disposições relacionadas ao parcelamento de solo são regidas pela Legislação Federal. Nas áreas rurais, a fração mínima parcelável definida pelo INCRA para o município de Domingos Martins é de 3 hectares. Já para as áreas urbanas, o parcelamento de solo é definido pelo Plano Diretor Municipal, de acordo com o zoneamento”.
A explicação do secretário de Estado de Meio Ambiente, Rodrigo Júdice, sobre a questão do parcelameno do solo corroborou com a nota explicativa do Executivo municipal
“Todas as ocupações são de competência do município. Mas é preciso dar resposta à sociedade. Têm famílias que moram há décadas no local. A Lei de Parcelamento do Solo atribui ao município a competência de fiscalizar e regular a ocupação”, explicou Júdice.
O Intituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) informou que as ocupações irregulares já vêm sendo objeto de estudo por um grupo de representantes do Instituto, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES (Idaf).
Visando regularizar as hipóteses passíveis de se enquadrarem na nova legislação do Código Estadual Florestal. Já no que se refere ao lançamento de esgoto, o Iema informou que enviará uma equipe de fiscalização para averiguar se a situação se caracteriza como crime ambiental.
A política estadual de saneamento básico vem avançando com investimentos consideráveis, como o contrato recentemente com o Banco Mundial.
