A abertura de inquérito contra nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, determinada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), não significa que todos os investigados vão responder por algum crime. Eles só se tornarão réus mediante uma decisão do STF, o que ainda não tem data para acontecer.
Abaixo, você pode comparar o que significa cada uma das etapas até um citado ser, eventualmente, investigado e, posteriormente, condenado ou absolvido pela Justiça.
Citado: trata-se de uma pessoa que foi citada por um colaborador premiado da investigação durante um depoimento ao MP (Ministério Público). Ou seja, não há qualquer implicação com Justiça num primeiro momento. Até aqui, ela não é culpada nem investigada.
Investigado: Trata-se do segundo passo após a citação. Cabe ao MP (Ministério Público) ou à PF (Polícia Federal) ou ainda às polícias civis dos Estados darem sustentação para um inquérito com provas. Deputados, senadores e ministros de Estado têm foro privilegiado e, por isso, só podem ser investigados com autorização do Supremo. Ninguém é acusado até aqui.
Indiciado: Se houver um forte indício, apurado pela investigação, um investigado pode ser indiciado, ou seja, existe uma suspeita de crime. A polícia apresenta os indícios ao MP (Ministério Público). A partir deste ponto, a pessoa passa a ser suspeita.
Denunciado: O representante do MP recebe um indiciamento e avalia os indícios e as provas. Se forem fortes, o MP apresenta uma denúncia. Só aqui é que a pessoa é acusada oficialmente de algum crime. No caso de deputados, senadores e ministros de Estado, quem apresenta a denúncia é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Réu: Se a denúncia for aceita pela Justiça, a pessoa denunciada se torna réu e vai responder formalmente por um crime. No caso dos parlamentares e ministros, quem aceita ou não a denúncia é o STF (Supremo Tribunal Federal) porque eles têm foro privilegiado. Quem não tem, vai para a primeira instância da Justiça Federal — Moro é quem cuida “desse departamento”.
Absolvido ou condenado: O réu, as testemunhas de acusação e o procurador-geral da República falam e, só depois disso, é que o juiz ou os ministros do Supremo vão decidir se a pessoa será absolvida ou condenada. Vale lembrar que o réu só é considerado condenado quando todos os recursos de defesa se esgotarem.
O grupo de políticos sob investigação faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF.
Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial.
As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores.