A votação do Projeto 202/2014, que modifica o plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Tribunal de Justiça, ficou para a próxima semana. A matéria recebeu, na sessão ordinária desta quarta-feira (3), pareceres orais favoráveis das comissões de Justiça e Cidadania, mas na Comissão de Finanças, o relator, deputado Jamir Malini (PTN), prevaleceu-se do prazo regimental para análise.
Assim como na sessão da última segunda-feira (1), quando protestaram bastante, os servidores do Judiciário, mais uma vez acompanharam a análise das comissões das galerias da Casa, manifestando-se durante o processo de votação e pressionando os parlamentares pela aprovação.
Na Comissão de Justiça, o presidente, deputado Elcio Alvares (DEM), chamou para si a relatoria da matéria, dando o parecer pela constitucionalidade.
Na Comissão de Cidadania, o presidente, deputado Genivaldo Lievore (PT), relatou pela aprovação e comentou: “Esse projeto vai servir de parâmetro para o Plano Nacional de Educação. Os profissionais da educação têm de ter os salários equiparados aos de outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Esse projeto vai servir como um parâmetro para elevar a média”, explicou.
O PL 202/2014 altera dispositivos da Lei 7.854/2004, que instituiu o plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado, e da Lei 7.971/2005, que dispõe sobre a reestruturação e modernização do quadro administrativo do Judiciário. Segundo o presidente do TJ-ES, Sérgio Bizzotto, a matéria “almeja solucionar problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual, cuja estrutura se mostra defasada em relação a outras carreiras públicas, em especial no que diz respeito aos demais tribunais estaduais”, explicou.
De acordo com Bizzotto, “tal defasagem traz como consequência a evasão de servidores no Poder Judiciário do Estado, causando enormes prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional”. Uma das alterações previstas no projeto é a adequação da nomenclatura das carreiras nos moldes das carreiras do Judiciário Federal. A matéria também separa os cargos efetivos em extinção (quadro suplementar) dos cargos efetivos do quadro permanente e enquadra os servidores nas novas tabelas de vencimentos. A matéria prevê ainda a concessão de gratificação aos servidores ocupantes de cargos expostos a riscos à integridade física.
Em agosto, a matéria foi apresentada pessoalmente aos deputados pelo presidente do TJ-ES. A Mesa Diretora da Casa pediu, então, que o projeto fosse analisado em regime de urgência. Por solicitação do Governo, a Mesa retirou o pedido de urgência até que o Judiciário e o Executivo entrassem em acordo. Bizzotto pediu, então, no início desta semana, a devolução da matéria. Na terça-feira (2), o presidente do TJ-ES enviou novo ofício pedindo que a devolução fosse desconsiderada. Assim, na sessão ordinária de terça-feira (2), os parlamentares aprovaram o regime de urgência e a matéria entrou na pauta de votações desta quarta-feira (3).
Comissionados
Os deputados estaduais aprovaram, durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2014, que altera a estrutura remuneratória dos cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES). O PLC altera a Lei Complementar 566/2010, que dispõe sobre a reestruturação e modernização da estrutura organizacional administrativa da instituição. A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu pareceres orais favoráveis das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, antes de ir à votação pelo Plenário. A proposição recebeu 19 votos a favor e uma abstenção do presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM).
Em mensagem anexa ao projeto, o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Bizzotto, explica que a matéria altera a tabela de vencimentos, especificamente em relação ao cargo comissionado de Diretor de Secretaria, que passa a receber o mesmo valor do cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 – Área de Apoio Especializado em Direito.
Outro objetivo da proposição é igualar o percentual de gratificação concedido aos servidores designados para a função de Assistente de Gabinete de Desembargador ao percentual de gratificação concedido ao Chefe de Secretaria. A matéria também altera a nomenclatura do cargo de Agente Judiciário – Função Administrativa para Analista Judiciário 01 – Agente Judiciário, incluindo-o no quadro suplementar da instituição.
