A Seccional Espírito Santo da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB-ES) afirmou que seguirá com a ação civil pública proposta na Justiça Federal contra a eleição antecipada da Assembleia Legislativa. O anúncio foi realizado pelo presidente da instituição, José Carlos Rizk Filho, durante coletiva de imprensa na quarta-feira (04).
Segundo consta na ação civil pública, o pedido de anulação visa a manutenção das regras e princípios constitucionais violados durante a eleição. “Solicitamos que a Comissão de Estudos Constitucionais estudasse o tema de forma aprofundada, técnica e imparcial para ajuizarmos a ação civil pública exatamente questionando se é ilícito ou não ter uma reeleição com 432 dias antes da posse”, informou o Rizk.
Além da anulação da Emenda Constitucional 113/2019, a ação da OAB também pediu a suspensão de todos os atos realizados pela Mesa Diretora no período. De acordo com o documento, caso a Justiça entenda que seja mantida a Emenda Constitucional 113/2019, solicita que seja mantida seus efeitos materiais só operem na próxima legislatura, evitando-se a violação do princípio da impessoalidade ou auto-concessão de benesses públicas.
‘Existe possibilidade de uma nova eleição a qualquer momento’, diz presidente da OAB-ES
Além disso, a ação pede que seja suspensa qualquer eleição realizada e que a eleição da próxima Mesa Diretora ocorra em fevereiro de 2021, conforme previsão constitucional ao momento da assunção dos mandatos dos deputados e deputadas estaduais.
O conselheiro federal Luiz Alochio declarou que a Ordem dos Advogados, em sua função de defensora do interesse público e da Constituição, agiu contra uma emenda constitucional que permite, por exemplo, que uma Mesa Diretora possa convocar a qualquer tempo nova eleição para o biênio seguinte.
“Nada impede que a “maioria do momento” se perpetue por quatro anos na Mesa Diretora, em razão desta regra. Isto aniquila a função constitucional das eleições de “meio de mandato” para as Mesas de Parlamentos. Mesmo com a possível renúncia de eleitos, se confirmada a notícia de hoje, a Ação da OAB permanece para que a emenda constitucional 113/2019 não volte a ser aplicada”, ressaltou o conselheiro.
Erick Musso e membros da Mesa Diretora renunciam à eleição
Após ser contestada por deputados e OAB-ES, a reeleição do deputado Erick Musso (Republicanos) para presidência da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) no biênio 2021-2023 teve uma reviravolta nesta quarta-feira (04). O presidente da Assembleia Legislativa, assim como os membros da Mesa Diretora, anunciaram a renúncia. A decisão, que teve apoio de 22 deputados, foi tomada, segundo os parlamentares, para que se resguarde a estabilização e harmonia entre os Poderes. A informação consta em uma carta aberta intitulada “Carta ao Povo do Espírito Santo”.
Entenda a polêmica
A Emenda Constitucional que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi aprovada por 25 dos 30 deputados estaduais, no dia 25 do mês passado. Inicialmente prevista para acontecer no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada em mais de 450 dias e aconteceu no dia 27.
Na eleição da Mesa, a chapa única, encabeçada por Erick Musso, foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.
Além de Erick Musso, a nova Mesa Diretora era composta pelos deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.
Nesta quarta-feira, os integrantes da chapa eleita anunciaram a renúncia ao mandato. A decisão foi anunciada por meio de uma carta aberta à população capixaba, assinada por 22 deputados. Segundo esses parlamentares, a decisão foi tomada para que se resguarde a estabilização e harmonia entre os Poderes.