
A Câmara aprovou na última terça-feira (27), o regime de urgência para o projeto que cria o regime penitenciário de segurança máxima, (PL 7223/06, do Senado). O projeto também inclui na legislação medidas para combate ao crime organizado.
Além disso, o projeto prevê medidas sobre o recolhimento em cela individual, banho de sol de, no máximo, duas horas diárias, e proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários. Os deputados debateram ainda o regime de urgência para o projeto que muda a Lei dos Partidos Políticos, mas essa votação foi adiada.