Em sessão virtual na tarde desta quinta-feira (30), os deputados aprovaram, com 23 votos a favor e cinco contra, o Projeto de Lei (PL) 267/2020, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES), que freia o avanço na carreira dos servidores concursados daquele Poder. A matéria propõe progressão mais lenta na tabela de ascensão profissional e ainda a supressão dos três últimos níveis das tabelas de vencimentos.
O presidente da Assembleia, deputado Erick Musso (Republicanos), disse que conversou com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. “Ele disse que a folha está estrangulada e que o projeto é extremamente necessário para o Judiciário capixaba. Após inspeção do CNJ, foi identificada uma elevação salarial de 11% a cada dois anos e por isso é essencial mudar o Plano de Cargos e Salários do Judiciário capixaba. Em três anos, a economia seria de mais de R$ 88 milhões”, disse Erick.
Alguns deputados questionaram que não seria o momento de tratar do tema, que careceria de mais informações e mais debate. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) disse que sessões online devem ser apenas para votação de projetos relativos ao combate ao novo coronavírus e que a categoria interessada na questão não pode participar.
“Isso não foi discutido com o servidores. O Judiciário não fez o dever de casa para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e agora quer cortar no salário dos servidores”.
A posição foi a mesma da deputada Iriny Lopes (PT). Ela disse que gostaria de analisar a matéria com mais calma. “Matéria da dimensão e do impacto no Poder Judiciário não pode ser votada em um processo extraordinário como fazemos. Importante que se converse com pessoas da direção do Poder”, disse Iriny.
Médicos legistas
Os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2020 que vai permitir que médicos legistas aposentados atuem voluntariamente e com ajuda de custo. Para isso, a proposta institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP). No texto anterior, esse tipo de indenização é previsto apenas para atuação de delegado de polícia aposentado.
Coronavírus
Os deputados também aprovaram 17 projetos de decreto legislativo (PDLs) que reconhecem o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus nos municípios de Aracruz, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Linhares, Montanha, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Viana, Vila Pavão e Vitória.
O reconhecimento da calamidade é necessário por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina flexibilizações envolvendo, por exemplo, endividamento público, gastos com pessoal e cumprimento de metas fiscais.