Os deputados aprovaram, na sessão virtual desta terça (18) o projeto que amplia as atribuições da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2020, do Poder Executivo, que amplia as atribuições da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). As atividades de regulação, controle e fiscalização serão exercidas em relação aos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados de saneamento básico (na Grande Vitória e nos municípios que delegarem essas atividades à agência), infraestrutura viária, energia elétrica (quando delegada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel), gás canalizado e os serviços delegados pela Secretaria Estadual de Mobilidade Urbana (Semobi).
Dos 25 deputados presentes na hora da votação, 20 foram a favor e quatro contra. O presidente não vota. Agora, a matéria que foi enviada pelo governo, segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Inicialmente, na reunião conjunta das comissões de Infraestrutura e Finanças, o deputado Marcelo Santos (Podemos) deu parecer pela constitucionalidade acatando seis emendas e rejeitando outras quatro apresentadas pelo deputado Sergio Majeski (PSB).
O deputado do mesmo partido do governador falou que havia conversado com o diretor da Arsp, mas que continuava com dúvidas em relação aos benefícios que o projeto traria para a população capixaba. “A Arsp já fiscaliza a Rodosol e a Cesan. O que melhorou os serviços em termos de tarifação e transparência? O projeto, a meu ver, continua sendo uma incógnita porque não esclarece os benefícios de tudo isso para o Estado e a sociedade”, ressaltou.
Quem também votou contra o PLC foi a deputada Iriny Lopes (PT). Ela disse que tinha uma posição contrária à constituição de agências, mesmo quando o governo federal era comandado pelo PT, porque acreditava que elas acabavam tendo controle sobre questões estratégicas.
“Muitas vezes havia conflito de interesses estratégicos para o País porque a posição da agência era uma e a do País era outra. A agência tem autonomia, não é assim que a gente dá ao Estado agilidade para servir melhor ao País, Estado e município”, ponderou.
Após os discursos a proposição voltou para a Comissão de Justiça para redação final por causa das emendas acolhidas. Lá, foi aprovada pelos membros do colegiado e depois novamente pelo Plenário da Casa.
