O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Ales) o Projeto de Lei que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais por causa da paralisação da Polícia Militar do Estado (PMES) em fevereiro de 2017.
O governador Renato Casagrande (PSB) convoca os deputados para se reunirem em sessões nesta terça (15) e quarta-feira (16) com o intuito de votar o projeto de anistia. A convocação foi aprovada nesta segunda-feira (14) durante votação do orçamento deste ano.
Na terça-feira, os deputados se reúnem em Plenário a partir das 15 horas para leitura da matéria. E a previsão é que o projeto seja aprovado na quarta-feira, em sessão marcada para as 9 horas.
A mensagem de convocação extraordinária recebeu 19 votos favoráveis e nenhum voto contrário. O Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise da segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017 ainda não chegou à Casa.
Segundo o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRP), a Casa Civil informou que o projeto só chegará à Assembleia nesta terça-feira. Já o Governo do Estado informou que vai apresentar o projeto de lei nesta terça-feira, no Palácio Anchieta, em Vitória.