A Assembleia do Espírito Santo encerrou o ano legislativo nesta sexta-feira (18) com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retira a transparência da Constituição Estadual no que tange a divulgação de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos poderes públicos estadual e municipais. Apenas três deputados votaram contrários.
Na última quarta-feira (16) a matéria foi aprovada em primeiro turno. Mas por se tratar de matéria constitucional, a PEC retornou para votação em plenário em segundo turno. A matéria recebeu 22 votos favoráveis.
Foi revogado o artigo que determinava que os poderes públicos estadual e municipais, em 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, deveriam dar visibilidade às concessões de benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado. O artigo também discriminava as isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
A justificativa do projeto apresentado pelo líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), e por outros deputados, alega que “a edição de leis, como de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e suas respectivas regulamentações, caracterizam-se como atos normativos de alcance geral que atendem ao princípio da publicidade, posto que somente vigoram a partir de suas publicações, conforme o caso, nos órgãos oficiais de imprensa da União e do Estado”.
O deputado Enivaldo dos Anjos, também contrário a aprovação, acredita que a PEC protegerá os apanhadores de empréstimos. “O problema é que a PEC trata, não de esconder as coisas, mas sim de preservar os apanhadores de empréstimos que com a publicação ficam frágil no mercado. Mas temos outros meios de saber a relação por pedido de informações, CPI, Medida Provisória. Votei contra porque aprovaram sem discussão e porque suprimiram o artigo todo da Constituição e achei isto errado”, apontou Enivaldo.
