Barroso foi o quarto a votar na sessão desta quarta-feira (4). Com o voto, o placar está 3 a 1 a favor da prisão do ex-presidente após se esgotarem os recursos em segunda instância. Ainda faltam sete ministros para votar.
Segundo o magistrado, não é o legado político do ex-presidente Lula que está em discussão.
Ainda para Barroso, assim como para o ministro Alexandre de Moraes e o relator Fachin, o julgamento deveria ser restrito ao habeas corpus.
— É preciso do fato saber se a decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) contém ilegalidade ou abuso de poder, que são esse os elementos que justificam a entrada do habeas corpus.
Para ele, o STJ não errou na decisão de não aceitar o habeas corpus do petista contra a prisão após condenação em segunda instãncia.
— Cumprir uma decisão do STF não é cometer ilegalidade ou abuso de poder. Eu acho que seria possível parar a discussão por aqui porque é essa a decisão.
No entanto, o ministro entendeu que a discussão vai além.
— Não é possível escapar da discussão de ser ou não ser legítima a execução da pena após a decisão dos tribunais federais regionais.
Para Barroso, o sistema penal brasileiro foi feito para prender pobres e deixa escapar agentes públicos que desviam grandes quantidades de dinheiro.
— O sistema penal brasileiro é feito para prender menino pobre e não consegue prender estas pessoas que desviam uma grande quantidade de dinheiro. O desvio de dinheiro mata pesssoas.
De acordo com o ministro, a mudança no entendimento sobre a prisão após segunda instância será voltar à “impunidade”.
— Não será uma sensação de impunidade. É impunidade mesmo.
Além de dar a ideia de que o crime compensa.
— Um sistema judicial que não funciona faz as pessoas acreditarem que o crime compensa
Ainda para exemplificar o voto, o magistrado usou exemplos famosos de condenados que demoraram anos para cumprir suas sentenças: de um jornalista que matou a namorada, de um deputado, de um ex-jogador de futebol, de um suplente de deputado que matou o titular para ficar com a vaga e o assassinato da missionária Dorothy Stang.
— Um país dominado pela corrupção e pela impunidade. Não é esse o país que eu gostaria de deixar para meus filhos. Um paraíso de homicidas, estupradores e corruptos. Eu me recuso a participar sem reagir de um sistema de Justiça que não funciona e quando funciona é para prender pobre.
O ministro também citou os números de condenações da Lava Jato em segunda instância e fez um apelo para que o entendimento não mude para que o país não regrida.
— Nós criamos um pais de ricos delinquentes pela incapacidade do direito penal de acolher qualquer pessoa que ganhe mais do que 5 salários mínimos.
Para Barroso, a ordem constitucional brasileira nunca exigiu o trânsito em julgado para execução da prisão.
— Os pobres são presos em primeiro grau, os pobres são presos em flagrante e ficam lá.
Ainda de acordo com o magistrados, a sociedade se acostumou com a sucessão de recursos procrastinatórios que impedem a prisão de condenados.
— Processo tem que levar seis meses, um ano, um ano e meio se for muito complexo. Nós nos acostumamos com um patamar absurdo que faz com que o sistema oscile entre o absurdo e o rídiculo
Por fim, ele disse que após a condenação em segunda instância não há dúvida da culpabilidade. Barroso também demonstrou que apenas 1,2% dos recursos extraordinários feitos ao STF nos últimos anos foram acolhidos. Já no STJ, o percentual de absolvições foi de 0,62%.
Outros ministros
O relator do habeas corpus, o ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar. Ele votou contra o pedido da defesa de Lula.
Já o ministro Gilmar Mendes aceitou o habeas corpus. Ele pediu para ser o segundo a votar.
O ministro Alexandre de Moraes, terceiro na votação, votou contra o pedido.
Cármen Lúcia
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, abriu a sessão pouco depois das 14h, com uma mensagem em que afirmava que o Supremo “atua de maneira independente e soberana”.
— Nesta sessão, como em todas as outras em que cumprimos nosso dever, este colegiado cumpre suas obrigações constitucionais de decidir em última instância causas de importância maior para o Brasil e para os cidadãos brasileiros.
Histórico
O caso de Lula trouxe à tona uma antiga polêmica no STF: a execução de pena após condenação em segunda instância. Isso não era permitido até 2016, quando a corte decidiu, em votação apertada (6 a 5), autorizar a execução provisória de pena.
Com o pedido de habeas corpus, a defesa do ex-presidente quer impedir a execução provisória da pena imposta pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), corte de segunda instância. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.
Lula nega ter recebido o apartamento como propina e diz ser vítima de perseguição da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, que estariam tentando impedi-lo de disputar as eleições deste ano. Lula lidera as pesquisas de intenção de voto em todos os cenários e todos os institutos de pesquisa.
Em sessão no último dia 26, o TRF4 rejeitou recurso do petista no processo, um dos últimos passos antes da confirmação da condenação em 2ª instância. A defesa de Lula tem até terça-feira (10) para entrar com novo recurso no TRF4, o chamado embargo dos embargos. O julgamento desse novo recurso não tem prazo para acontecer.
Após essa etapa, o caso do tríplex sobe para a 3ª e 4ª instâncias da Justiça, com recursos apresentados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF, respectivamente. O processo só se finaliza (o chamado trânsito em julgado) após se encerrar a análise pelo STF.
A jurisprudência sobre a prisão em 2ª instância deverá ser firmada no julgamento das ADCs 43 e 44 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que questionam a execução provisória da pena em segundo grau. As ações são relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já as liberou para julgamento em plenário. Cabe agora à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, escalar as ações para votação dos 11 ministros da suprema corte.
