A Câmara aprovou nesta quarta-feira (09) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que altera a redação da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. A matéria vai ao Senado.
De autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), a PEC permite que um juiz estadual aprovado em concurso no Ceará, por exemplo, possa pedir transferência para atuar em São Paulo. Esta medida é vedada até o momento. Hoje, apenas juízes federais ou do trabalho podem pedir transferências de regiões.
