O projeto de lei de autoria do deputado federal Helder Salomão (PT) que prevê punição a escolas que negarem vagas para estudantes sem justificativa plausível foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).
Por 297 votos a favor e 107 contra, a proposta do parlamentar que representa o Espírito Santo na Casa segue agora para apreciação do Senado.
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Punição a escolas: entenda o que é o projeto
Após ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o texto foi aprovado e estabelece advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos e suspensão de funcionamento e credenciamento da instituição que negar matrículas de maneira “injustificada”.
O texto de Salomão, apresentado em novembro de 2017, acrescenta parágrafo único à lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, visando garantir, principalmente, vagas a alunos com deficiências.
O parlamentar justifica a medida sob o argumento de que “negar matrícula sob qualquer pretexto, é negar o direito e violar a Carta Magna. Essa situação é mais cruel quando se trata de educando com deficiência”.
Salomão ainda pontua que impor “limites” a um direito previsto na Constituição Federal – como a inexistência de vagas – “se configura como ilegalidade”.
