A Câmara de Vereadores de Cachoeiro aprovou na última terça-feira (30), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 030/2017, do Poder Executivo, que reestrutura o estacionamento rotativo no município. O projeto foi fundamentado nas inúmeras demandas, sob alegação das dificuldades existentes de estacionamento.
Ao todo, 19 emendas haviam sido apresentadas, mas 11 foram retiradas pelos autores. As outras oito foram aprovadas também por unanimidade. A matéria segue agora para sanção do prefeito Victor Coelho (PSB).
Uma das emendas aprovadas prevê que o dinheiro arrecadado com o estacionamento rotativo na cidade será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, e o Conselho Municipal de Saúde será o responsável pela prestação de contas do serviço.
Além disso, a demanda se junta a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê a adoção de instrumentos voltados à melhoria da mobilidade, sendo implementadas várias ações, como a reestruturação do serviço de estacionamento rotativo municipal, para que deixe de atuar como um instrumento meramente arrecadatório, e seja transformado em uma importante ferramenta de Gestão de Mobilidade, beneficiando efetivamente toda a população do polo regional sul do Espírito Santo.
Rotativo
Até o mês de março de 2016, a gestão do estacionamento rotativo de Cachoeiro era feita pelo Hospital Infantil Francisco de Assis (HIFA), mediante concessão do município, com base no artigo 7 da Lei 3.972/94, que permitia a dispensa de licitação para o serviço. No entanto, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
No dia 24 de março do mesmo ano, após uma determinação no Ministério Público, o rotativo foi definitivamente suspenso no município. Com isso, o HIFA dispensou 65 funcionários do rotativo, que atuavam nas ruas e na parte administrativa do hospital, além de arcar com a rescisão, em torno de R$ 200 mil.
Em março deste ano, o HIFA divulgou que contabiliza uma perda de mais de R$ 1 milhão de recursos após um ano do fim do estacionamento rotativo, até então investidos na enfermaria e na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Cerca de 40 mil crianças, com idade até 12 anos, foram atendidas no Hifa em 2016, sendo quase 400 delas internadas na UTI. Todas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).