A Câmara Municipal de Laranja da Terra, cidade da região Noroeste do Espírito Santo, aprovou, em sessão realizada na última segunda-feira (8), projeto de lei que concede o pagamento de auxílio-alimentação no valor mensal de R$ 1200 aos vereadores da Casa.
Hoje, o benefício é pago apenas aos servidores do Legislativo municipal. A votação durou cerca de um minuto. Não houve discussão sobre o teor do projeto.
O placar da votação foi de cinco votos favoráveis e três contrários. A Casa tem, ao todo, nove parlamentares.
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Votaram a favor os vereadores Adilson Fernandes (Podemos), Elson Armani (PSDB), Henrique Kuster (PSB), Jackson Bulerianm (MDB) e Jairo Mayer (PSDB).
Votaram contra os vereadores Judázio Seibel (PSB), Valério Demonér (PP) e Jeferson Jaske (MDB)
O presidente, Roberto Kuster Becker (PP), vota apenas em caso de empate.
O texto somente vai virar lei e entrar em vigor se for sancionado pelo prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch (MDB). Mas ele também pode vetar a ideia.
O benefício para os vereadores, se sancionado, vai valer a partir da publicação da lei. De acordo com o portal da transparência da Câmara de Laranja da Terra, o salário de um vereador do município está em R$ 5.926,73.
O projeto de lei veio acompanhado, protocolarmente, de uma justificativa apresentada pelos autores, que dizia que “há a necessidade para atender as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência, reajustando e estendendo ao auxílio alimentação aos edis, o que dará maior dignidade aos colaboradores dessa Casa de Leis”.
O estudo feito pela assessoria contábil da Câmara diz que o impacto no orçamento, com a inclusão dos vereadores no recebimento do benefício, será de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) até o final do ano legislativo de 2023. O gasto anual, atualmente, é de R$ 72 mil. O valor para os servidores é de R$ 500. São 12 servidores atuando.
A proposta reforça que “o valor fixado está de acordo com o que é permitido pela lei, adequado ao orçamento da instituição, com o atendimento aos requisitos da lei de responsabilidade fiscal contidas nos artigos 16 e 17, conforme documentos em anexo emitidos pela contabilidade.
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Registramos que há dotação orçamentária, e que as receitas do município arrecadadas até o presente momento e a previsão para os próximos anos, permite que façamos essa adequação e apliquemos essa justiça a favor dos nossos colaboradores, com a fixação da justa e correta retribuição para as respectivas funções desse poder”.
Associação comunitária irá apresentar denúncia para o Tribunal de Contas
A aprovação do benefício aos vereadores gerou críticas na cidade. O Movimento Comunitário de Sobreiro, entidade popular do distrito de Laranja da Terra, não está satisfeita com a proposta de lei e vai procurar o Tribunal de Contas do Espírito Santo.
“Estamos protocolando uma representação contra essa lei do tíquete-alimentação. Achamos que é uma afronta à moralidade, legalidade e a todos os princípios da administração pública. Principalmente porque foi aprovado de maneira relâmpago e a população não ficou sabendo. E isso aconteceu imediatamente depois de o Tribunal de Contas declarar ilegal o caso da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, que também aprovou pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores”, comenta Sandra Gomes, presidente da entidade.
No último dia 3 de maio, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) decidiu barrar o pagamento de auxílio-alimentação para os vereadores de Alfredo Chaves, no Sul do Estado.
Ele acrescenta que o movimento também irá acionar a Justiça, caso houver pagamento aos vereadores. “O movimento irá entrar com uma ação popular exigindo a suspensão de pagamento e devolução aos cofres públicos”, planeja.
Outro lado
Procurado, o presidente da Câmara de Laranja da Terra, Roberto Kuster Becker (PP), que presidiu a sessão, disse que o projeto passou pelas análises jurídica e contábil da casa, sendo aprovado.
“Tudo relacionado ao projeto foi feito na maior transparência e está totalmente disponível para a população por meio do Portal da Transparência da Câmara de Laranja da Terra”, acrescentou.
Becker disse que outras câmaras municipais aprovaram o auxílio-alimentação para os seus vereadores, como também os deputados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Disse ainda que, caso seja necessário, irá aguardar o parecer do Tribunal de Contas.
