O projeto do prefeito Luciano Rezende (PPS) que prentede unir as Guardas Municipal e de Trânsito de Vitória começou a ser discutido nesta quinta-feira (7) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal. O objetivo da comissão, presidida pelo vereador Fabrício Gandini (PPS), é ouvir todas as partes envolvidas no debate.
O Sindicato da Guarda Municipal (Sindiagente) foi a primeira entidade a compartilhar o seu ponto de vista. Representado pelo vice-presidente Romário Viana e pelo diretor Ênio Kalic, o sindicato se posicionou contra a fusão. “Nós, da Guarda Municipal, até estaríamos qualificados para exercer o papel de Guarda de Trânsito, mas eles não estão preparados para o porte de arma. Nós lidamos com crimes e eles com infrações”, argumentou Kalic.
O guarda também comentou que a Lei Federal 1322/2014, usada para subsidiar o Projeto de Lei (PL) do prefeito, teve como objetivo estabelecer diretrizes para o funcionamento e as operações da Guarda Municipal e que a fusão das duas categorias seria inconstitucional. “A Guarda Municipal existe amparada pelo Artigo 144, Capítulo 3º, parágrafo 8º da Constituição. E a Guarda de Trânsito é amparada pelo parágrafo 10º, acrescentado por uma PEC em 2014. São categorias distintas”, ressaltou.
O presidente da Comissão, Fabrício Gandini, resumiu os pontos levantados pelo Sindiagente e explicou que ainda há tempo suficiente para o debate. “O Executivo encaminhou o PL para a Câmara, dentro do seu parecer, com o objetivo de atender à demanda da Lei Federal. E nosso objetivo é ouvir todas as categorias, os demais sindicatos, um de cada vez, para que todos tenham tempo de expor seus pontos de vista, e no final ouviremos o Executivo Municipal”, disse o vereador. A próxima reunião sobre o tema será no dia 14 de abril, às 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.