O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do conselheiro relator Gustavo Tadeu Alkmim, deferiu um pedido de liminar para suspender a redução do salário dos comissionados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) em 20%.
A decisão do órgão foi tomada em junho, quando uma resolução entrou em vigor para fazer com que o Tribunal recupere o limite legal de gastos com pessoal. Fixado, por lei, em 6%, o órgão vinha consumindo 6,2% da receita corrente líquida do Estado.
Com a medida, a economia prevista foi estipulada em R$ 6,4 milhões. A resolução também foi colocada em vigor em caráter provisório. Ou seja, vigoraria até que o limite prudencial estabelecido em lei, de 5,7%, fosse alcançado.
Segundo Alkmim, o Tribunal não pode, por ato próprio, reduzir os vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão ou estará afrontando a Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade de vencimentos.
O conselheiro ainda frisou que a decisão não autoriza o TJ-ES a descumprir os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sugeriu ao Judiciário capixaba a tomada de outras medidas, que não sejam a redução dos salários, tais como a diminuição da carga horária.
Procurado, o TJ-ES informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o presidente Annibal de Rezende Lima irá analisar a decisão do CNJ.