A Câmara de Vitória aprovou, na manhã desta terça-feira (27), um precedente regimental que prevê uma nova eleição para presidente da Casa, no caso do vereador Armando Fontoura (Podemos) continuar preso e não comparecer para a posse.
Armando foi eleito para presidir o Legislativo no biênio 2023-2024 e a data marcada para a nova Mesa Diretora tomar posse é no próximo dia 1º (domingo). Porém, ele foi preso preventivamente no último dia 15 durante uma operação da Polícia Federal que cumpriu quatro mandados de prisão e 23 de busca e apreensão contra suspeitos de compartilharem fake news e ataques ao STF e de financiarem milícias digitais.
Tendo em vista que o Regimento Interno da Casa não faz referência (é omisso) a como proceder em casos de vacância do cargo na Mesa Diretora por conta de prisão, foram apresentados dois precedentes regimentais na sessão de hoje, que ocorreu na parte da manhã. Um foi assinado pelo Departamento Legislativo da Casa e feito com a contribuição de vários vereadores, e outro foi apresentado pelo presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), seguindo o que diz o artigo 170 do Regimento Interno.
O primeiro precedente prevê que o não comparecimento de Armandinho no dia da posse, de forma pessoal e presencial, implicará em renúncia presumida ao mandato de presidente, com consequente e imediata convocação de eleição suplementar, pelo 1º vice-presidente eleito, após verificada a renúncia presumida.
O documento também proíbe o ato de tomar posse por meio de procuração, por se tratar de “ato personalíssimo”. Ou seja, se Armando não for solto e não comparecer no dia da posse da nova Mesa Diretora (próximo domingo), a vacância por renúncia presumida será publicada no Diário Oficial da Câmara e o 1º vice-presidente eleito, o vereador Duda Brasil (União), irá convocar uma sessão extraordinária para a eleição de um novo presidente.
Já a proposta apresentada pelo presidente da Câmara, Davi Esmael, dizia que: “dispondo que o exercício de atribuição de presidente é ato pessoal e personalíssimo, e inicia-se na data da posse do vereador, para efetivo desempenho das atribuições”.
Como não ficou claro o desdobramento do precedente de Davi, ele foi questionado pelos colegas de plenário e explicou: “Meu entendimento é, não estando aqui no dia 1º, a pessoa não tem capacidade de exercício da função de presidente (…) Eu separo duas coisas: posse e exercício. Acho que o vereador Armandinho não preenche os requisitos para o exercício do mandato de presidente, mas ele preenche para a posse. O outro (precedente diz), que ele não preenche nem para a posse e nem para o exercício”, explicou.
Na tese de Davi, a presidência passaria para o 1º vice-presidente eleito que decidiria o que fazer, como declarar vago o cargo de presidente ou não, ou ainda convocar nova eleição ou não. Em outras palavras, tiraria a decisão do plenário e colocaria sobre as costas de Duda Brasil, que já disse ter interesse em colocar o nome à disposição para presidir a Câmara, conforme noticiou a coluna.
Os dois precedentes foram colocados em votação, sendo que votar “sim” significava apoiar o primeiro precedente e votar “não”, apoio ao segundo. O primeiro, assinado pelo Departamento Legislativo, foi aprovado por 10 votos favoráveis, três contrários (Davi, André Brandino e Denninho Silva) e uma abstenção (Camila Valadão).
Em sua justificativa de voto, Camila disse que se absteve por entender que a “hipótese de renúncia presumida não é o melhor caminho” e disse que já apresentou um projeto de Código de Ética para a Câmara que contempla situações envolvendo prisão de vereadores. O projeto está em tramitação.
Em tempo: Além de Duda Brasil, outro vereador já estaria se articulando para apresentar o nome ao cargo de presidente da Câmara de Vitória. Segundo bastidores, o delegado Leandro Piquet (Republicanos), que já foi líder do prefeito na Casa, mas entregou o cargo, estaria se movimentando e já contaria com alguns apoios.
“Golpismo”, diz defesa
Após a divulgação da decisão da Câmara de Vitória, a assessoria do vereador Armando Fontoura divulgou uma nota, em nome da defesa do parlamentar, alegando “golpismo”. Disse também que a defesa está empenhada em conseguir a soltura do vereador. Leia a nota na íntegra:
“A defesa do vereador Armandinho Fontoura lamenta que o plenário da Câmara de Vitória tenha aprovado um precedente regimental de forma açodada, atabalhoada e sem discussão prévia, aberta e sem direito ao contraditório, pilares tão caros a nossa democracia.
Prevaleceu uma votação surpresa, feita a partir de pedido de ordem, sem os trâmites necessários para uma alteração dessa natureza. Assim, a defesa lamenta que esse momento tão delicado para o Legislativo entre para a história com ares de golpismo.
Em paralelo ao cotidiano na Casa de Leis, a defesa do vereador segue com os trâmites necessários em busca de sua soltura. A família de Armandinho Fontoura agradece as inúmeras mensagens e manifestações de apoio e orações”.
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