Em três dias da nova legislatura, a Assembleia Legislativa já tem 10 requerimentos protocolados no sistema para abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Só o novato Mazinho dos Anjos (PSDB) apresentou cinco pedidos.
Os novos deputados tomaram posse na última quarta-feira (01), numa sessão que ocorreu às 10 horas da manhã. Duas horas depois do início da sessão de posse, o primeiro requerimento de CPI foi protocolado, por parte da deputada Janete de Sá (PSB), que foi reeleita.
Ela pede a criação da CPI de Maus-Tratos a Animais. Janete já comandava essa CPI no mandato passado, que se encerrou no dia 31 de janeiro, mas, como não é possível, segundo o Regimento Interno, manter uma comissão temporária entre uma legislatura e outra, ela teve de pedir novamente sua criação. Ela fez um segundo requerimento, com o mesmo teor de CPI, que deve ser anulado.
Entre as cinco comissões propostas por Mazinho estão investigações propostas para apurar: violência contra mulheres, violência contra crianças, possíveis irregularidades em contratos de concessão de rodovias, o uso de explosivos e combustíveis e casos de trabalho infantil no Estado.
Ao menos uma CPI, a apresentada pelo deputado Lucas Polese (PL), pode ter como alvo o governo do Estado. Lucas – que na eleição da Mesa Diretora, quarta, disse fazer oposição ao governador Renato Casagrande (PSB) há sete anos e, por isso, votou contra a chapa única – quer apurar as concessões de rodovias públicas, estaduais e federais, e os pedágios no Estado. O requerimento dele foi o último apresentado até a noite de ontem.
Nem todas vão pra frente
O artigo 59 do Regimento Interno da Assembleia dita quais as regras para que o requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito prospere. Para ser protocolado, o pedido de criação da CPI precisa ter a assinatura de um terço da Ales, ou seja, 10 deputados; precisa de um fato determinado (não pode ser genérico); a informação do número de parlamentares que irão compor a comissão e o prazo de funcionamento.
Se forem atendidos os critérios, o requerimento é deferido automaticamente pelo presidente, que tem o prazo de até três sessões para analisar o requerimento. O regimento, porém, limita o número de CPIs que podem funcionar ao mesmo tempo.
Segundo o parágrafo 4º, do artigo 59, “não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito se já estiverem cinco em funcionamento, exceto por decisão do presidente da Assembleia Legislativa, com base no relevante interesse público do fato determinado a ser apurado e desde que presentes os demais requisitos”.
Mas, no caso específico de uma nova legislatura, que não há nenhuma CPI em funcionamento e muitos requerimentos a serem examinados, qual o critério para que uma entre e outra não? Não há essa especificidade no regimento mas, tradicionalmente, é por ordem de protocolo, ou seja, as cinco primeiras CPIs protocoladas, se atenderem a todos os critérios, entram.
A movimentação da base
Nos bastidores, os governos já sabendo dessa regra não escrita, mobilizam suas bases para que protocolem primeiro os pedidos de CPI, para não deixar espaço para a oposição.
Não parece ser coincidência que os primeiros requerimentos protocolados ocorreram minutos após o término da cerimônia de posse e os primeiros lugares são ocupados pelos deputados Mazinho e Janete – os dois são da base do governo.
O parágrafo 4º traz, porém, uma brecha que pode fazer com que mais de cinco CPIs tramitem ao mesmo tempo. Trata-se de uma resolução que entrou no texto regimental em 2019. Ele cita que um número maior de CPIs tramitando na Casa vai depender da análise – se for algo de relevante interesse público – e decisão do presidente da Casa, que no caso é o deputado Marcelo Santos (Podemos), que recebeu o apoio do Palácio Anchieta para ascender ao posto de presidente.
O presidente foi questionado sobre os critérios adotados e se ele aceitaria a tramitação de mais do que cinco CPIs. Por nota, a assessoria respondeu: “Por enquanto, são apenas requerimentos protocolados. Agora, a assessoria da presidência vai analisar o conteúdo de todos e verificar se atendem a uma série de critérios e requisitos constitucionais e legais”.
As CPIs que os deputados querem emplacar:
1 – Requerimento 04/2023 – CPI dos Maus-Tratos a Animais
“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo. O prazo de duração da CPI é de 90 (noventa) dias e 3 (três) membros irão compor a mesma. Certos de que o tema é de relevante interesse para a vida pública, que contribui para a promoção da justiça aos animais e para a ordem constitucional, legal e social do Estado, esperamos deferimento”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:18:57
Autora: Janete de Sá (PSB)
2 – Requerimento 05/2023 – CPI de Combate à Violência contra Crianças
“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI do combate ao abuso sexual e violência contra a crianças e adolescentes, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar e investigar ações de abuso sexual e violência cometida contra crianças e adolescentes no Espírito Santo.”
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:26:22
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)
3 – Requerimento 06/2023 – CPI das Rodovias
“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI das Rodovias, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar, investigar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão de rodovias no estado do Espírito Santo”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:26:32
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)
4 – Requerimento 07/2023 – CPI dos Explosivos
“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar e investigar a comercialização, o uso e manuseio de explosivos e combustíveis no âmbito do Espírito Santo”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:26:40
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)
5 – Requerimento 08/2023 – CPI do Trabalho Infantil
“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI do Trabalho Infantil, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar a ocorrência de práticas de trabalho infantil no Espírito Santo”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:28:25
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)
6 – Requerimento 09/2023 – CPI de Maus-Tratos a Animais (repetida)
“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo. O prazo de duração da CPI é de 90 (noventa) dias e 3 (três) membros irão compor a mesma. Certos de que o tema é de relevante interesse para a vida pública, que contribui para a promoção da justiça aos animais e para a ordem constitucional, legal e social do Estado, esperamos deferimento”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:28:51
Autora: Janete de Sá (PSB)
7 – Requerimento 10/2023 – CPI da Regularização Fundiária
“Criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar denúncias de irregularidades nos procedimentos de regularização fundiária, parcelamento de solo, aprovação de loteamentos, financiamento de imóveis, compra e venda, constituição e funcionamento de condomínios, contratos de habitação, desocupação de imóveis destinados a moradia, inclusive processos de despejo, em todo território do estado do Espírito Santo, formada por 03 (membros), no prazo de 90 (noventa) dias”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:39:14
Autor: Vandinho Leite (PSDB)
8 – Requerimento 11/2023 – CPI de Combate à Violência contra a Mulher
“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI do Combate à Violência Contra a Mulher, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar e investigar ações no combate à violência cometida contra a mulher no Espírito Santo, bem como a atuação e/ou omissão dos órgãos responsáveis pela prevenção e combate ao feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres capixabas”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:53:48
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)
9 – Requerimento 12/2023 – CPI das Cooperativas
“Criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar denúncias de práticas criminosas cometidas por cooperativas no estado do Espírito Santo, sonegação fiscal, emissão de notas frias, corrupção, organização criminosa, entre outras; averiguar envolvimento dos que prestam serviços às cooperativas bem como a responsabilidade da OCB-ES ante as irregularidades denunciadas”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:57:42
Autor: Hudson Leal (Republicanos)
10 – Requerimento 14/2023 – CPI das Concessões e dos Pedágios
“Criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no estado do Espírito Santo, tomados por concessão por empresas particulares”.
Protocolado em: 02/02/2023 às 17:11:26
Autor: Lucas Polese (PL)
LEIA TAMBÉM:
Mesa Diretora da Assembleia foi na base do consenso. E as comissões?
Governador pede que não haja excessos em debates ideológicos
