A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal suspendeu a tramitação e a votação dos projetos protocolados na Câmara de Vitória que tratam da Escola sem Partido. Com isso, a votação dos projetos 225/2017, de autoria do vereador Davi Esmael (PSD), e 218/2022, do vereador Leo Monjardim (Patriota), que estavam marcados para o próximo dia 13, não vai mais ocorrer.
A decisão liminar foi assinada pelo juiz Mario da Silva Nunes Neto, nesta sexta-feira (24), e atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo vereador de Vitória André Moreira (Psol).
“Sendo aparente a inconstitucionalidade das proposições legislativas e notório o fato de que ambas serão levadas à votação do plenário da Câmara Municipal nos próximos dias (…), entendo que o pleito liminar deve ser acolhido. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão da tramitação e qualquer deliberação relativa aos projetos de lei de n.º 225/2017 e n.º 218/2022, até ulterior decisão deste juízo, nos termos do art. 300 do CPC”, justificou o juiz em sua decisão.
Veja a decisão na íntegra:
Decisão MS Escola Sem Partido André (1)
A coluna noticiou na última quinta-feira (23) que o presidente da Câmara, Leandro Piquet (Republicanos), havia marcado o próximo dia 13 para colocar em votação os dois projetos que são praticamente idênticos. A diferença é que a proposta de Monjardim estende a lei para além das escolas municipais, chegando aos colégios particulares também.
Entre as normas que o projeto propõe, estão a fixação de cartazes com proibições aos professores, criação de um canal de denúncias e sanções aos educadores que veem o projeto como uma espécie de “mordaça” em sala de aula e interferência à liberdade de cátedra.
“No nome, o projeto de lei parece algo positivo, mas como o lobo que se esconde na pele de cordeiro, assim são esses projetos. Em verdade, eles tentam limitar a forma e os temas que podem ser abordados em sala de aula por professores da rede pública e até da particular. O projeto fere a Constituição e é totalmente antidemocrático”, disse Moreira.
Procurado, Piquet disse que até a noite de sexta-feira, a Câmara de Vitória não tinha sido notificada sobre a decisão. “Chegando a decisão iremos cumprir”, disse Piquet.
Monjardim, ao saber da decisão, rebateu: “A intenção do impetrante (vereador André Moreira) é distorcer a finalidade do projeto de lei (…) A finalidade dos projetos apresentados insere-se em contexto maior, de polarização política, e buscam impedir doutrinação, em sala de aula, de crianças e adolescentes, garantindo eficácia aos princípios e normas gerais, principalmente à liberdade de aprender do aluno”, disse o autor de um dos projetos.
Questionado se iria recorrer da decisão liminar, Monjardim disse que na segunda-feira (27) vai avaliar com sua assessoria jurídica e com a Procuradoria da Câmara de Vitória.
Em 2018, um outro mandado de segurança foi impetrado – pelo então vereador Roberto Martins – para suspender a tramitação do mesmo projeto, no caso, o de Davi. Porém, ao analisar o mérito, a Justiça suspendeu a liminar entendendo que não poderia interferir antes da votação e eventual aprovação no Legislativo.
Decisões judiciais recentes sobre a mesma matéria dão conta de sua inconstitucionalidade, por ser a educação nacional de competência da União, e também por ir contra a pluralidade no ensino, garantida pela Constituição.
Em tempo: Após a publicação da coluna, o vereador Davi Esmael – que não tinha retornado aos contatos anteriormente – encaminhou a seguinte nota:
“Recebi com surpresa a decisão judicial que suspendeu a votação. Recorrer ao Judiciário é uma demonstração de desespero da esquerda em ver um projeto de lei que combate a interferência política na escola chegar ao plenário. É uma interferência sem sentido sobre o Poder Legislativo. O próprio Judiciário já entendeu, anteriormente, que deveria aguardar a votação do projeto para depois julgar algo a seu respeito. Irei recorrer da decisão e espero contar com o bom senso de que seja respeitada a independência do Legislativo”.
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