O corregedor-geral da Câmara de Vitória, vereador Leonardo Monjardim (Patriota), marcou para as 16 horas da próxima quarta-feira (05) a reunião em que dará o parecer se irá admitir ou arquivar a representação que pede a cassação do mandato do vereador Armando Fontoura.
Nesta segunda-feira (03), a Corregedoria se reuniu e Monjardim deu conhecimento sobre a representação ao colegiado, composto por: Davi Esmael (PSD), Luiz Emanuel (sem partido), André Brandino (PSC) e Karla Coser (PT), conforme já tinha antecipado à coluna.
Chegou a ser sugerido que Monjardim oficiasse a Justiça para que o colegiado tivesse acesso aos processos que correm sob sigilo contra Armando, antes de tomar a decisão na quarta-feira. Mas, Monjardim bateu o martelo de que dará sua decisão daqui a dois dias.
“Eu quero dar a resposta até quarta-feira, apresentar o parecer ou pelo arquivamento ou pela admissibilidade do processo. Se for admitido, já faço o sorteio do relator na quarta mesmo e já notifico o Armandinho para dar sua defesa”, disse Monjardim, afirmando que se a representação for aceita, terá tempo de pedir à Justiça o acesso ao processo e que a admissão não é sinônimo de condenação.
Armandinho está preso em Viana desde o dia 15 de dezembro do ano passado, por determinação do STF, acusado de suposta participação em “milícia digital privada”, disseminação de fake news e ataques a instituições e a seus membros.
O vereador tinha sido eleito para presidir a Câmara de Vitória no biênio 2023-2024, mas com a prisão, a Casa aprovou a realização de uma nova eleição da Mesa Diretora, que elegeu o vereador Leandro Piquet (Republicanos) como presidente. Após a Justiça afastar Armandinho do mandato e autorizar o suplente, Chico Hosken (Podemos), a tomar posse, Piquet determinou a suspensão do salário de Armandinho. Sua equipe também foi exonerada.
Audiência com ministro Alexandre
Em outra frente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou requerimento feito pelo deputado Gilvan da Federal (PL) que solicita uma audiência pública entre a comissão e o ministro do STF Alexandre de Moraes, para tratar das prisões no Estado.
O ministro foi quem determinou a prisão do vereador Armando Fontoura, do jornalista Jackson Rangel e do líder religioso Fabiano Oliveira, no dia 15 de dezembro. O requerimento alega que já se passaram mais de 100 dias da prisão e pedem o cumprimento do artigo 316 do Código Penal, que diz:
“O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.
E o parágrafo único dita: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.
Desde que foi preso, Armandinho só passou por uma audiência de custódia – no dia seguinte à prisão – e não foi ainda interrogado. A defesa já teria entrado com ao menos quatro petições ao STF: para que ele pudesse sair, escoltado, para tomar posse como presidente; de relaxamento de prisão; de revisão da prisão preventiva e substituição da prisão por medida cautelar, como o uso da tornozeleira eletrônica.
Dessas, apenas a que pediu para ele deixar a prisão e tomar posse como presidente da Câmara foi respondida e negada. As outras não tiveram despacho.
A coluna revelou que o Ministério Público do Estado (MPES) chegou a pedir ao STF para interrogar o vereador, mas o órgão não teria recebido retorno do ministro.
O documento da Comissão de Segurança está em tramitação na Câmara e ainda não foi protocolado no STF.
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