Numa nota à imprensa, a Câmara de Vitória informou que vai abrir um processo emergencial de contratação para publicar, em jornais de grande circulação, o edital com a notificação sobre a abertura de um processo por quebra de decoro parlamentar do vereador Armando Fontoura.
Isso porque, Armandinho – que se encontra preso desde o dia 15 de dezembro na Penitenciária de Segurança Média I, em Viana – se recusou a assinar a notificação que foi levada até ele ontem (04) por dois servidores da Casa. Segundo a Câmara, ele alegou que só receberia a notificação das mãos de um oficial de Justiça.
A defesa de Armandinho, porém, contesta a versão. O advogado Fernando Dilen disse que a recusa em assinar a notificação se deu porque teria sido negado ao vereador todo o teor da denúncia. “Não foi permitido que ele tivesse acesso ao inteiro teor da denúncia. Por isso, ele se recusou a assinar. Como ele assinaria algo sem saber o que estava assinando?”, questionou Dilen.
O advogado não soube informar quem teria negado o acesso aos documentos e ao ser questionado se a recusa em receber a notificação seria uma estratégia da defesa para atrasar o processo, negou. “Nós queremos e vamos apresentar a defesa, assim que tivermos acesso integral a todo o processo”.
Dilen se queixa que já protocolou na Câmara todos os documentos que atestariam que ele é o procurador legal de Armando Fontoura e já pediu acesso ao processo, mas afirma que ainda não foi atendido.
“Vou reiterar o pedido à Câmara para ter acesso ao processo, respeitamos a posição da Procuradoria e da Corregedoria, mas a defesa vai aguardar ter acesso ao processo para se manifestar”, disse Dilen.
No último dia 18, o corregedor-geral da Câmara de Vitória, Leonardo Monjardim, determinou que o vereador Armando Fontoura fosse notificado presencialmente, ou seja, na cadeia, sobre a abertura do processo que pede sua cassação. O processo se refere a uma representação, assinada pelo empresário Sandro Rocha – que contesta –, acusando o vereador de quebra de decoro.
Armandinho está preso desde o dia 15 de dezembro, por determinação do STF, acusado de integrar uma milícia digital privada, disseminar fake news e atacar instituições do Estado e seus membros.
A determinação de notificar presencialmente foi com base no 30º artigo do novo Código de Ética da Câmara que diz que “admitida a representação, o corregedor-geral determinará as seguintes providências: I – notificação do vereador, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruíram, para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação”.
O artigo também diz que: “Se o representado se encontrar ausente do município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal e em jornal comercial de circulação local, com intervalo mínimo de 5 (cinco) dias entre uma publicação e outra”.
Segundo a Câmara, a publicação no Diário Oficial ocorreu nos dias 12 e 18 de abril e agora se dará a publicação no veículo de comunicação. Como o prazo para apresentar a defesa começa a contar só a partir da notificação – ou seja, a partir da segunda publicação do edital num veículo de comunicação – é como se, por ora, o processo estivesse pausado, ou suspenso.
“A Câmara Municipal de Vitória reitera o seu compromisso com a transparência e a legalidade em todos os seus procedimentos e continuará adotando todas as medidas cabíveis para garantir o devido processo legal no processo de cassação em tramitação nesta Casa em desfavor do vereador Armando Fontoura”, disse, ainda, o Legislativo.
Sorteio do relator
O corregedor-geral marcou para hoje, às 17 horas, uma reunião extraordinária da Corregedoria para sortear o vereador que irá relatar a representação contra o vereador Chico Hosken. Monjardim havia adiado o sorteio à espera de um parecer da Procuradoria da Casa, que saiu ontem.
Na última sessão, houve questionamento se o processo deveria ter sido aceito ou não. A defesa de Hosken e dois parlamentares afirmaram que não constaria na representação nenhum fato relacionado ao vereador, mas sim ao seu assessor. E, caso a representação continuasse tramitando, que fosse então anexada à primeira (sobre Armandinho), por ter conexão entre os fatos.
No relatório, a Procuradoria diz que após a decisão de admissibilidade da representação, tomada por Monjardim, “não há que se falar em modificação do entendimento esposado pelo corregedor-geral em decisão de foro íntimo, salvo pelo próprio, se assim entender, o que factualmente não ocorreu”.
Diz ainda que “não há previsão de recurso em face da decisão pela admissibilidade da representação, mas tão somente da decisão que determine o arquivamento desta, conforme prescrito pelo artigo 29 do referido Código. Portanto, sem maiores delongas, objetivando a celeridade processual necessária, recomendo que seja agendada nova reunião da Corregedoria Geral, com os trâmites de praxe, para o cumprimento integral do disposto no artigo 30 da Resolução 2070/2023”.
Monjardim defende que as duas representações protocoladas na Casa tramitem separadas, cada uma com seu relator. Mas a tese não é encampada por todos os corregedores.
Os principais capítulos do novelão “Armandinho e Chico”:
01/08/22: O vereador Armando Fontoura é eleito, numa disputa em chapa única, para presidir a Câmara de Vereadores de Vitória no biênio 2023/2024. À época, apenas Camila Valadão e Luiz Emanuel Zouain votaram contra, além de Karla Coser e Leandro Piquet que se abstiveram. A partir de então ele começou a se envolver em decisões da Casa, como um orçamento maior, por exemplo.
15/12/22: Armandinho é preso numa operação da PF determinada pelo STF. Pesam sobre ele acusações de pertencer a uma milícia digital privada, de disseminar fake news e de atacar instituições de Estado e seus membros.
16/12/22: Armandinho passa por audiência de custódia e a Justiça mantém a prisão preventiva.
27/12/22: A Câmara de Vitória aprova um precedente regimental determinando uma nova eleição para presidente caso o vereador Armando Fontoura não tome posse, presencialmente, no dia 1º de janeiro. A defesa de Armandinho entrou com recurso na Câmara, mas nem passou pela Procuradoria.
28/12/22: A defesa de Armandinho protocola mandado de segurança no TJES para que o pai de Armandinho tome posse como presidente da Câmara no lugar do filho, por meio de uma procuração, ou que o vereador possa sair do presídio em Viana, com escolta, para tomar posse do cargo e voltar para a cadeia depois.
31/12/22: Com a negativa do TJES, a defesa leva o pedido até o STF. O ministro relator Alexandre de Moraes não só nega o pedido, mas também proíbe a posse e ainda dá 48h para o MPES informar quais ações cíveis e criminais foram tomadas com relação ao caso.
1º/01/23: O MPES ajuiza duas ações, uma no plantão do TJES, de improbidade administrativa com pedido de afastamento cautelar das funções, concedida no mesmo dia. Também é ajuizada uma denúncia criminal de coação com pedido de medida cautelar de afastamento das funções públicas.
1º/01/23: Impedido pela Justiça, Armandinho não comparece à sessão para tomar posse. O vice-presidente eleito, Duda Brasil, convocou uma sessão extraordinária e o vereador Leandro Piquet é eleito presidente da Câmara, em chapa única.
02/01/23: A Justiça acolhe a ação criminal protocolada pelo MPES e determina o afastamento de Armandinho do cargo de vereador.
04/01/23: O presidente da Câmara de Vitória, Leandro Piquet, com base na decisão de afastamento do cargo, suspendeu o pagamento do salário de Armandinho.
06/01/23: Justiça determina que a Câmara de Vitória dê posse ao suplente de Armandinho, Chico Hosken, que entrou com um mandado de segurança pedindo para assumir a cadeira de vereador.
10/01/23: Chico Hosken é empossado como vereador de Vitória.
17/03/23: Após 90 dias preso, a defesa de Armandinho protocola no STF petição com pedido de revisão da pena aplicada. A Comissão de Segurança da Câmara Federal também fez um pedido de audiência com o ministro. O pedido foi negado e a petição não foi analisada ainda.
24/03/23: Uma representação pedindo a cassação do mandato de Armando Fontoura por quebra de decoro é protocolada na Câmara de Vitória. A representação foi assinada pelo empresário Sandro Rocha.
05/04/23: O empresário Sandro Rocha comparece à sessão da Corregedoria, marcada para admitir ou não o processo, e diz não ter assinado a representação. Alega que assinou o documento sem ler, achando ser o requerimento de uma audiência pública, a pedido de um assessor parlamentar. O processo foi admitido e a vereadora Karla Coser é sorteada para ser relatora.
12/04/23: O segundo suplente de vereador da chapa do Podemos, Neno Bahia, protocola uma representação contra o vereador Chico Hosken acusando o parlamentar de fazer parte de uma armação para cassar o mandato de Armandinho. Ele afirma que teria sido o assessor de Chico a levar o documento para Sandro assinar.
18/04/23: O corregedor-geral determina que Armandinho seja notificado presencialmente, ou seja, na cadeia, sobre a abertura do processo de cassação contra o vereador. Ele também convoca o autor da representação para depor.
26/04/23: Sandro é ouvido pela Corregedoria e afirma que assinou o documento achando ser o requerimento de uma audiência pública a pedido do assessor parlamentar Washington Bermudes, que atua no gabinete de Chico Hosken. Corregedoria mantém decisão de continuar com a tramitação do processo.
27/04/23: O corregedor-geral da Câmara de Vitória, Leonardo Monjardim, dá parecer pela admissibilidade da representação contra Hosken.
02/05/23: Defesa de Hosken traz novos elementos para o caso e Monjardim adia por dois dias a decisão sobre a representação contra o vereador.
04/05/23: Armandinho se recusa a assinar notificação sobre abertura do processo de cassação.