E agora, base aliada?
O governo do Estado vetou dois projetos aprovados pela Assembleia que, embora tenham sido protocolados por deputados da oposição, contaram com pleno apoio e defesa de parlamentares da base aliada.
O projeto 184/2023, do deputado Capitão Assumção (PL), determina que “o sexo biológico será o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do estado do Espírito Santo”.
O projeto recebeu apenas três votos contrários quando foi aprovado na Assembleia. Nos discursos, quem votou a favor do projeto defendeu que se tratava de uma questão de justiça às mulheres, uma vez que uma mulher trans teria muito mais vantagem numa competição feminina. Quem votou contra, defendeu que o projeto era discriminatório com a população trans.
Na justificativa do veto, o governo defendeu que a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, precisa ser observada. E que a sanção do projeto levaria ao “cerceamento da liberdade das entidades desportivas”. “Pela singela leitura do autógrafo, é possível inferir que se está diante de típica norma interna corporis, ou seja, que diz respeito exclusivamente à organização direta para prática esportiva”.
A justificativa do veto também cita as regras do Comitê Olímpico Internacional (COI) sobre o tema, como por exemplo, para uma mulher trans competir numa modalidade esportiva feminina, precisa ter reconhecimento civil para o gênero feminino há mais de quatro anos, ter nível de testosterona inferior a 10 nmol/L e ainda se submeter a testes frequentes para monitorar o hormônio. Ou seja, o COI já trata sobre o assunto e o regramento já é utilizado em competições mundo afora.
Já sobre o veto ao projeto 124/2023, que transfere armas do Estado para policiais que se aposentam ou vão para a reserva – de autoria do deputado Danilo Bahiense (PL) e que também contou com o apoio da maior parte da base aliada – a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) justificou que a matéria está inserida na esfera de “competência legislativa privativa da União”.
A PGE citou o inciso VI do artigo 21 da Constituição Federal que diz que compete à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. “De fato, a despeito das nobres intenções do legislador, e do aplausível mérito da norma proposta, o autógrafo acaba interferindo diretamente na competência normativa privativa da União, ao estabelecer uma nova forma de aquisição de material bélico e, com isso, ocorrendo em vício de inconstitucionalidade formal”.
A Secretaria de Estado da Segurança (Sesp) corroborou a tese da PGE e acrescentou: “Com ou sem ônus, fato é que os armamentos dos policiais e militares da ativa são efetivamente utilizados, e sua transferência poderá representar um desfalque importante de equipamentos para os órgãos de segurança pública”.
Durante a votação do projeto na Ales, a bancada petista ficou em lados opostos, conforme noticiou a coluna: a deputada Iriny Lopes (PT) disse ser contra qualquer projeto que coloque mais armas em circulação e o deputado João Coser (PT) disse ser também contrário a armar a população civil, mas que isso não se aplicaria a quem sempre trabalhou armado, como os agentes de segurança.
A questão agora é saber como a base aliada vai se posicionar. Se vai recuar no próprio entendimento e voto para acompanhar o veto do governo ou se vai peitar e derrubar o veto governamental e promulgar as duas leis. As duas votações servirão de termômetro para medir a quantas anda a relação dos deputados aliados com o governo.
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Plebiscito para mudar de município
O deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) protocolou um projeto de lei que prevê que a Assembleia Legislativa faça um plebiscito para ouvir os moradores dos distritos de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, em Guaçuí, que teriam a intenção de pertencer ao município de Divino de São Lourenço.
Segundo ele, houve um erro histórico na demarcação de divisas em 1963, quando foi criado o município de Divino de São Lourenço, “conforme relatório produzido pelo setor de cartografia do Idaf”. Gandini cita na justificativa que as prefeituras e as câmaras dos dois municípios estariam de acordo com a mudança e anexa um abaixo-assinado de moradores da região.
“Cumpre registrar que as mudanças das divisas dos municípios de Divino de São Lourenço e Guaçuí foram promovidas pelo setor de Cartografia do Idaf – Instituto de Defesa Ambiental e Florestal –, alterando as localidades e passando a pertencer ao município de Guaçuí/ES, conforme definidas posteriormente por Lei Estadual nº 10.600/2016”, diz a justificativa do projeto.
O deputado cita que a mudança nas divisas trouxe prejuízo aos moradores dos distritos. “Com o impasse, o município de Divino de São Lourenço teve que suspender todos os serviços prestados nas localidades, que vinha prestando há 58 (cinquenta e oito) anos, tais como: saúde, manutenção de estradas e pontes, e atendimento aos produtores rurais, pois estes serviços passaram a ser de obrigação do município de Guaçuí”.
Gandini alega também que os moradores se identificam com Divino de São Lourenço que, antes de ser emancipado, era o distrito de Guaçuí Imbuí. “Na vistoria de campo (Idaf) foi constatado que as comunidades de Felicidade, Vista Alegre, Pedra Preta e Serra Azul possuem aspectos de identidade e comodidade territorial, com sentimento de pertencimento ao município de Divino de São Lourenço, e que à alteração se faz necessária pelo fato dos moradores desconhecerem Guaçuí como seu município de fato”.
O projeto está em tramitação na Procuradoria da Assembleia e ainda não passou por votação nas comissões e nem no plenário. Questionado sobre o erro citado pelo projeto, o Idaf respondeu, em nota, que compete ao instituto apenas aplicar o que está previsto na lei. Segue a nota na íntegra:
“O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) informa que compete ao Instituto estritamente a função de aplicar o que está previsto em legislação. Ou seja: a lei descreve a delimitação territorial nos municípios envolvidos e o Idaf projeta a representação cartográfica.
No caso envolvendo as comunidades de Guaçuí, em função de serem mais próximas a Divino de São Lourenço (cerca de 8 km), essas áreas sempre foram assistidas por este município em razão da distância de mais de 30 km da sede de Guaçuí.
O subgerente de Geografia e Cartografia do Idaf, Vailson Schineider, explica que muitas dessas pessoas sempre acharam que residiam em Divino de São Lourenço. “A partir da elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do censo demográfico é que algumas tiveram conhecimento de que suas áreas pertenciam a Guaçuí, o que gerou os questionamentos”, explicou.
Vailson Schineider explica ainda que compete ao Idaf subsidiar tecnicamente o processo de eventual desmembramento com as informações necessárias ao pleito, o que já foi feito.”
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Ex-secretário da Justiça assume Corregedoria do Estado
O defensor público Marcello Paiva de Mello assumiu o comando da Corregedoria-Geral do Estado. Marcello foi secretário estadual da Justiça até o final do governo passado, quando deu lugar a André Garcia, ex-secretário da Segurança Pública.
Marcello já atuou como subdefensor público-geral do Estado, coordenador do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias e chefe da Assessoria de Informações Estratégicas da atual Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.
A Corregedoria-Geral do Estado é responsável pelos procedimentos de correção envolvendo servidores de órgãos do governo que não possuem corregedoria própria. Também busca atuar na prevenção de irregularidades, padronização dos procedimentos, recomendação sobre instauração de procedimentos e a representação por omissão da autoridade responsável, entre outras coisas.
