O Espírito Santo é um dos três estados que mais perdem com a Reforma Tributária. A conclusão é do secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, que, juntamente com secretários de todo o País, tem analisado e debatido o novo sistema de tributação que está para ser votado no Congresso. Segundo ele, além do Estado, Mato Grosso e Amazonas também ocupam o ranking dos maiores perdedores.
Na última terça-feira (06), o relator da reforma, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um relatório com o rascunho do projeto que deve chegar ao Congresso ainda neste mês. O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), já montou seu calendário e quer votar o texto na primeira semana de julho.
Entre os pontos trazidos no relatório (veja a lista dos principais pontos ao final do texto) estão a simplificação de impostos e a mudança na cobrança do ICMS: em vez de ser cobrado na origem – ou seja, onde ocorre a produção –, será cobrado no destino, onde é consumido. Isso vai fazer com que acabe a chamada “guerra fiscal” entre os estados, o que, para o País é muito bom.
Porém, é justamente esse ponto, que é o coração da reforma, que tanto prejudica o Espírito Santo. O Estado tem uma política agressiva de concessão de benefícios fiscais, o que fez com que atraísse muitas empresas e muita produção, nos últimos anos. Mas, até mesmo por seu tamanho, possui um baixo mercado consumidor.
Segundo o secretário, estudos tratados no Grupo de Trabalho dos Secretários da Fazenda (Consefaz) indicam que, se a reforma fosse aplicada hoje, o Estado perderia cerca de 20% de sua arrecadação de ICMS.
“O Espírito Santo é um dos três estados que mais perdem com a reforma. O Mato Grosso e o Amazonas também perdem, mas a Zona Franca de Manaus deve ter tratamento diferenciado, então, o Amazonas não deve perder tanto. O Espírito Santo perderia 20% da arrecadação de ICMS, algo em torno de R$ 3,5 bilhões por ano”, disse Altoé.
Antes mesmo da ser conhecido o relatório, o governador Renato Casagrande (PSB) já mostrava preocupação. “Não podemos ter um aprofundamento do desequilíbrio regional entre os estados. Nós estamos conversando, não pode um sair ganhando e outro, perdendo. Então, a reforma tem que ser um ganha-ganha, todo mundo tem que ganhar”, disse Casagrande à coluna durante um evento no Palácio Anchieta, mês passado.
Em conversa com a coluna De Olho no Poder, o secretário falou sobre suas impressões do relatório com as diretrizes e pontuou qual o impacto para o Estado. Segundo Altoé, o grupo de trabalho do qual ele faz parte já tratou mais de 160 temas com relação à Reforma Tributária e deve finalizar a avaliação dos últimos pontos amanhã (13).
O GT vai produzir um relatório e entregá-lo ao Fórum dos Governadores, que deve ser usado para a formatação do projeto final que será votado no Congresso. Portanto, a missão de Altoé agora é tentar emplacar, nesse relatório, propostas que possam mitigar a perda milionária que o Estado vai sofrer assim que a reforma for aplicada.
A mais longa transição
Altoé informou que, para estados que perdem com a Reforma Tributária, o caminho é lutar por um período de transição mais longo – assim como, para aqueles que mais ganham, a defesa é por uma transição mais curta.
“Nossa preocupação é como o Espírito Santo vai se proteger dessa perda de arrecadação. Nossa sugestão é que a transição seja a mais longa possível, por isso apoiamos a proposta de 52 anos de transição, somando os dois anos de teste. Nesse período, ficaria assegurado para os estados a arrecadação de hoje mais a inflação”, explicou o secretário.
Esse é um ponto que não foi definido pelo relatório preliminar, mas as discussões giram em torno de uma transição de 40 a 52 anos. “Se a transição federativa for ruim, passa a ser um problema”, ponderou Altoé.
Garantia de benefícios fiscais até 2032
Outro ponto que o Espírito Santo vai brigar é pela garantia dos compromissos firmados entre estados e empresas na concessão de benefícios fiscais até 2032.
“Outro ponto preocupante para o Estado é a questão da preservação dos benefícios fiscais até 2032. O Estado tem uma política agressiva de concessão de benefícios fiscais, essas concessões se estendem até 2032 e hoje não está claro se haverá respeito à concessão desses benefícios”, afirmou Altoé.
Segundo o secretário, o relator da Reforma se propôs a discutir sobre isso, mas o que o Estado defende é que a preservação dos benefícios fique registrado.
Fundo para alimentar outro Fundo
Mantidos os benefícios fiscais até 2032, surge uma terceira preocupação para o Estado: Como honrar esses compromissos, tendo em vista a perda de arrecadação do ICMS, na casa dos 20%, que a Reforma Tributária trará ao Espírito Santo?
O relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para compensar as perdas dos estados, mas ainda não há detalhes sobre como irá funcionar e nem o valor que será aportado. Nos bastidores, a União colocaria R$ 40 bilhões, mas segundo Altoé esse valor seria insuficiente. Por isso, amanhã (13), ele levará como proposta ao GT a criação de um outro fundo para abastecer o FDR e ajudar os estados.
“A União tinha falado em aportar no Fundo de Desenvolvimento Regional R$ 40 bilhões. Mas isso não dá nem para o cheiro. No Grupo de Trabalho, nós nos dividimos e eu estou no que estuda o FDR”, disse Altoé. E complementou:
“A minha proposta, para a reunião de terça-feira, é criar um outro fundo, que seria um Fundo de Compensação Temporária, com recursos vindos do tributo federal, para abastecer o FDR e reembolsar os estados até 2032. Todo esse recurso seria destinado exclusivamente para esse objetivo”.
Com mais recursos no cofre, os estados poderiam reembolsar as empresas por conta da perda dos benefícios fiscais.
“Passando os dois anos de teste, no terceiro ano, as empresas que têm benefício fiscal até 2032 começam a ter uma redução gradual do benefício do ICMS e vai somar com a existência concomitante do IBS (o imposto a ser criado que substituirá os outros). Então, o que a gente está discutindo? Que até 2032, os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional sejam destinados a reembolsar os estados para que eles honrem as empresas por conta desse prejuízo que elas vão ter pela redução gradual do benefício”.
Nova concessão de benefícios?
O fim da guerra fiscal entre os estados deve acabar. Mas isso não significa, necessariamente, que haverá fim da concessão de benefícios fiscais. Uma outra proposta, que está sendo estudada no GT dos Secretários, é a possibilidade da continuidade da concessão dos benefícios, mas de outra forma.
“A política de atração com benefício fiscal para produção vai acabar. Mas existem alguns pontos que não foram definidos. Será possível haver concessão de benefício fiscal? A gente está levando uma proposta de que sim, poderá ter, desde que seja nacional e aprovado pelo conselho federativo. É uma proposta dos secretários, nós podemos construir coisas novas”, disse Altoé.
Ainda assim, o risco de redução da atividade econômica no Estado, com empresas migrando para outros estados para ter proximidade com o público consumidor, é uma preocupação. E isso vai demandar que o Estado se reinvente, além daquilo que pode ser garantido pelo governo federal e pelo Congresso.
Aposta na logística e na estabilidade
Segundo o secretário da Fazenda, o Estado já tem feito seu dever de casa há alguns anos. “A gente vai ter que se ajustar, é inevitável. Mas, o crescimento do Estado está acima da média nacional. As empresas quando vêm pra cá, não vêm só por causa dos benefícios fiscais, porque boa parte dos nossos benefícios hoje são copiados por outros estados. Vêm porque há outras atrações aqui”.
Altoé citou como atrativos do Estado a estabilidade econômica e política, a boa interlocução com o setor produtivo e a localização. Estar no litoral, próximo a porto e aeroporto, pontuaria positivamente para os negócios capixabas. “A gente tem algum conforto em saber que outros atrativos logísticos, a estabilidade econômica, a estabilidade institucional, a facilidade de interlocução entre o setor produtivo e o governo, a qualidade de vida que o Estado oferece, essas coisas não vão acabar”.
Curiosidade: DF é o que mais ganha
Segundo estudos do GT dos Secretários, o Distrito Federal é o ente da federação que mais vai ganhar com a Reforma Tributária, contrariando o senso comum que apostaria em São Paulo, por ser o estado mais populoso – e, por consequência, o maior consumidor.
“Por incrível que pareça, com a reforma, São Paulo perderia 8% de sua arrecadação, porque lá tem muito consumo, mas também tem muita produção. Quando olhei os estudos, também fiquei espantado. Já o Distrito Federal tem pouca produção, mas tem muito consumo e lá estão concentradas as compras governamentais, o que favorece nesse índice”.
O cidadão vai pagar menos impostos?
Não há dúvidas de que a Reforma Tributária é necessária e vai simplificar o sistema de tributação do País, que é considerado complexo e confuso. Cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) vão virar três – CBS, que vai agregar os impostos federais (PIS + Cofins), o IBS, que vai agregar os impostos estadual e municipal (ICMS + ISS), e o Imposto Seletivo, que hoje é o IPI.
Porém, o que 10 em cada 10 contribuintes querem saber é se, no final de tudo, vão ter um alívio no bolso no pagamento de impostos. “Não sei se o brasileiro vai pagar menos imposto, não. Tanto é que a proposta do relatório é de não aumentar a carga tributária. Mas, não fala nada de redução de carga tributária. Há uma previsão da redução de burocracia, de simplificação, de ter mais transparência. Mas, ninguém está falando de redução”, disse o secretário.
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Principais pontos da Reforma Tributária
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
- Eliminação de impostos – substituição de 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) gerido pela União, outro IBS gerido por estados e municípios e um Imposto Seletivo
- Alíquotas do IBS – haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada para atender setores como o da saúde. Isso porque esses setores não têm muitas etapas, como a indústria
- Exceções – a Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores não sofreriam incidência de IBS: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes.
CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS
- Cashback – a emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas as faixas da população que seriam beneficiadas e o funcionamento do mecanismo ficarão para a lei complementar
- Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas
- Transição federativa – será feita uma transição que pode ficar entre 40 e 50 anos, para manter a arrecadação de União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo
- Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, em torno de cinco anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária
IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO
- IPVA – será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres (iates, lanchas e jatinhos). Será menor para veículos de menor impacto ambiental
- IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal
- ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação
EFEITOS ESPERADOS DA REFORMA
- Fim da guerra fiscal – a redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais, porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço
- Crescimento econômico – o IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos
- Desoneração das exportações – como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional
- Segurança jurídica – cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo
Transparência – o consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço