O Seminário da Reforma Tributária, que ocorreu na manhã desta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa, foi concorridíssimo. E isso ficou demonstrado pela fila que se formou do lado de fora da Ales para assistir aos debates e pela mesa de autoridades composta no evento.
Os Poderes e instituições de Estado estavam representados. Assim como os principais nomes do setor produtivo, que também se fizeram presentes. Todos para ouvir e também fazer uma “pressãozinha básica” no trio que será responsável pelo relatório final da Reforma Tributária que, a depender do texto, pode prejudicar e muito o Espírito Santo.
A convite do coordenador da bancada federal capixaba, Josias da Vitória (PP), vieram ao Estado para o seminário: o relator da Reforma Tributária na Câmara Federal, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); o coordenador do Grupo de Trabalho na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); e o secretário extraordinário da Reforma no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O Espírito Santo foi o único estado da federação, até agora, a contar com a presença dos três para uma audiência pública sobre o tema.
A expectativa é que o relator apresente o texto final do substitutivo da reforma até a semana que vem. Por isso, durante o seminário, o governador Renato Casagrande (PSB) aproveitou para entregar aos três convidados um documento com sete propostas do Estado, conforme a coluna noticiou mais cedo.
Se acolhidas, as propostas têm potencial de reduzir o impacto negativo que o novo sistema de tributação pode causar ao Estado. E a preocupação não é à toa.
De acordo com o secretário da Fazenda, Marcelo Altoé, somente com a mudança da cobrança do ICMS (em vez de cobrar o imposto onde o produto/serviço é produzido será cobrado onde é consumido), o Estado pode perder 20% de arrecadação do imposto, o que pode chegar a R$ 3,5 bilhões ao ano. O Espírito Santo está entre os três estados que mais perdem com a Reforma.
Em algumas falas de autoridades do Estado houve até a comparação com o fim do Fundap, em 2012 – quando o Espírito Santo perdeu a possibilidade de oferecer benefícios fiscais na alíquota de ICMS cobrada de produtos importados em operações estaduais. Na época, foi aprovado um projeto de resolução no Senado que uniformizava a alíquota em todo o país, acabando assim com a “guerra dos portos”.
Mas a possível perda de receita não é a única preocupação. O Estado teme também a perda da atividade econômica, conforme o governador externou em seu discurso durante o evento. “Nossa maior preocupação é a perda de atividade econômica, porque, de fato, o Estado conseguiu, nesses últimos anos, atrair empreendimentos para cá, pelo bom ambiente de negócios que temos, mas também pelos incentivos fiscais”, lembrou Casagrande.
O entendimento é que, sem os incentivos fiscais, precisa haver outros mecanismos para impedir, por exemplo, uma debandada de empresas que hoje estão instaladas aqui, mas podem migrar para outros territórios em busca de proximidade com a maior parte do seu público consumidor. O que geraria, para o Estado, uma arrecadação menor, desemprego e outros prejuízos.
“Nós precisamos de uma boa política de desenvolvimento regional, de um Fundo de Desenvolvimento Regional, precisamos preservar os incentivos até 2032 conforme estabelece a legislação atualmente, e depois ter condições de fazer investimento em logística, em infraestrutura e em formação profissional para que possamos manter esse Estado com capacidade para disputar os investimentos do Brasil todo”, disse o governador.
Cobranças
O relator da reforma chegou a elogiar o governador por seu “espírito público” e “sentimento de federação” ao não colocar empecilhos para a aprovação da Reforma Tributária mesmo com o Estado largando com prejuízos.
Mas Casagrande tratou de trazer à tona, em seu discurso, as demandas pendentes da União com o Estado.
“Nós temos, hoje, ainda um passivo em termos de infraestrutura. As BRs 101, 262 e 259 ainda são rodovias simples. Rodovias duplicadas e com infraestrutura nos ajudam a conquistar mais competitividade. Logística nos dá competitividade. Ter boas rodovias, boas ferrovias, integrar nossa malha ferroviária à malha ferroviária nacional, integrar nosso sistema portuário (…) Então, isso tudo ainda não está consolidado no Estado. Se nos derem condições de competitividade, podem ter certeza que nós não temos medo de disputar investimento”, afirmou Casagrande.
O Estado tem travado uma batalha hercúlea pela duplicação das rodovias federais que cortam o Espírito Santo. Entra ano e sai ano, entra governo e sai governo e as melhorias nas rodovias, imprescindíveis para o desenvolvimento do Estado, não saem do papel.
Além do governador, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), anfitrião do evento, fez questão de direcionar o discurso ao relator da Reforma. “Eu acredito na sensibilidade do relator com as preocupações apresentadas pelo Estado”.
Compromissos já firmados
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que alguns pontos já estão consolidados para o seu relatório final do novo sistema tributário e um deles acolhe a uma das propostas encaminhadas pelo governo do Estado (veja o documento oficial e completo: Propostas Bernard).
“Não vamos romper contratos. Aquilo que foi contratado pelos estados, municípios, pela União e que já foi covalidado pelo Congresso Nacional pela PLP 160, não será descumprido. Porque isso seria ir contra o conceito da Reforma, que é de trazer segurança jurídica. Isso traria litígio tributário com alta judicialização, então isso será respeitado”, disse o deputado.
A Lei Complementar 160/2017 dispõe sobre os benefícios fiscais dados pelos estados a empresas e tem vigência de até 31 de dezembro de 2032. Esse é justamente um dos pleitos do Estado, que viu a fala do relator como um aceno positivo de que os compromissos com as empresas serão mantidos.
“Tivemos a sinalização de que nós teremos a preservação dos incentivos fiscais, que teremos o Fundo de Desenvolvimento Regional para manter esse Estado competitivo; a sinalização de que não iremos perder receita… São sinalizações importantes para nós nesse momento. Agora o que a gente espera é ler o relatório do deputado Aguinaldo para ter a certeza final”, avaliou o governador.
Com relação aos outros pontos apresentados pelo governo do Estado, tanto o relator quanto o coordenador do Grupo de Trabalho, Reginaldo Lopes, ficaram de avaliar. O secretário extraordinário, Bernard Appy, disse que a avaliação será técnica. “A decisão não é nossa, é do Congresso Nacional. Nós vamos avaliar todas as propostas tecnicamente”.
Nem aumentar nem diminuir a carga tributária
Porém, quem foi ao seminário imaginando que ouviria do relator que pagaria menos impostos com a aprovação da Reforma caiu do cavalo. Aguinaldo disse que há um compromisso de não aumentar a carga tributária, mas também de não diminuí-la.
“Não vamos ter aumento de carga tributária com a Reforma. Nós seríamos irresponsáveis de fazer uma reforma que aumentasse ainda mais a carga tributária ao consumidor. Isso nós não vamos fazer. Mas também não podemos diminuir, em função dos compromissos assumidos. O ideal seria reduzir a carga tributária, mas nós vamos manter a carga para que os municípios, os estados e a União possam fazer frente ao que já foi contratado de compromisso com a sociedade brasileira. Isso estará mantido na reforma”, afirmou.
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Bastidores
Missão impossível, manicômio e São João
Paraibano de Campina Grande, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), relator da Reforma Tributária, começou seu discurso com bom humor, dizendo estar fortalecido após comer um mugunzá (nossa canjica) logo pela manhã.
Depois, disse ter uma “missão impossível” e se comparou ao ator de Hollywood Tom Cruise, protagonista da franquia. “Relatar a Reforma Tributária no nosso país é quase uma missão impossível”. Provavelmente Aguinaldo quis puxar sardinha para a “Roliúde Nordestina”, que fica no município de Cabaceiras, Cariri paraibano, e foi cenário do filme “O auto da Compadecida”.
Chamou o sistema tributário de “manicômio tributário e, por fim, convidou a plateia para participar do “maior São João do mundo”, em Campina Grande. O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), quer votar a Reforma até a primeira semana de julho, mas até lá tem as comemorações de São João (dia 24) e São Pedro (29) e o Congresso costuma respeitar os festejos juninos.
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Climão com o PP?
O deputado federal Josias da Vitória, que preside o PP no Estado, sentou bem próximo ao governador na mesa das autoridades e o deputado Evair de Melo (PP), que faz oposição a Casagrande, não deixou de cumprimentá-lo.
A relação entre o governo e o PP deu uma esfriada após Da Vitória assumir a presidência da legenda e se aproximar do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos). Casagrande chegou a dizer, em entrevista para a coluna, que o PP tinha parado de dialogar com o governo, o que Da Vitória negou.
Questionado no evento, Casagrande disse que o PP segue no governo. “Vamos ainda conversar, mas o PP segue no governo sim”.
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