O governador Renato Casagrande (PSB) se comprometeu, na manhã desta quarta-feira (26), a não aumentar a carga tributária nas decisões que competem ao Espírito Santo com o novo sistema de tributação – já aprovado na Câmara Federal e em tramitação no Senado.
“Quero dizer aos empreendedores capixabas que a gente não sabe ainda como vai ficar, na lei complementar, a definição das alíquotas, mas nossa decisão aqui é de não aumentar a carga tributária. Não fizemos isso no ICMS e não faremos isso também no IBS (Imposto de Bens e Serviços que vai substituir o ICMS e o ISS), naquilo que couber, naturalmente, a decisão do Espírito Santo”, disse o governador a uma plateia formada, majoritariamente, por empresários que participaram do 11º Encontro Folha Business – evento promovido pela Apex Partners e pela Rede Vitória.
“Nós queremos aumentar a nossa receita, a nossa arrecadação, mas com aumento da atividade econômica”, disse Casagrande, respondendo ao que ele considera que seja a grande preocupação da população com a Reforma: a de um possível aumento da carga tributária.
Ele citou, como exemplo, a guerra em torno do ICMS dos combustíveis, travada entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e governadores no ano passado. “Muitos estados aumentaram sua alíquota modal e nós mantivemos a nossa em 17%, aguentando o tranco com redução de receita nesse primeiro semestre, mas na expectativa que a partir do mês de agosto a gente recupere, apostando na atividade econômica e nas novas medidas tomadas nessa área que podem aumentar nossa receita”.
A redução da atividade econômica é uma das grandes preocupações do Estado com a Reforma Tributária. Por isso, o governador já intensificou as conversas com senadores – e não só os capixabas – para mudar, no Senado, alguns pontos do texto que foi aprovado na Câmara Federal.
“O Senado está de recesso, mas já conversei com Contarato, com o presidente do Senado (Rodrigo Pacheco) e semana que vem a gente começa ativamente as articulações”, disse Casagrande em entrevista à coluna De Olho no Poder. Ele ainda não conversou com os senadores Marcos do Val (Podemos) e nem com Magno Malta (PL).
“O Do Val está afastado e o Magno Malta já se declarou contra a reforma. Do Espírito Santo eu só posso contar com ele (Contarato) nesse assunto, mas eu vou conversar com os três senadores capixabas e vou estender a senadores aliados de outros estados para defender os pontos que estamos defendendo”, afirmou Casagrande.
O Espírito Santo defende mudanças em quatro pontos:
1 – Critério na distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)
Casagrande disse que vai trabalhar para que o critério de distribuição dos recursos do FDR favoreça estados menores e mais pobres e não os mais populosos.
“Não somos um estado pobre, mas temos uma população pequena e quando a cobrança do tributo migra para o destino, ela já favorece os estados populosos. Então, na hora de dividir o FDR, tem que considerar outros critérios que não seja só o da população. Vamos tentar trabalhar com os critérios de população mais pobre e com PIB per capita invertido, o que nos ajuda a ter uma arrecadação maior”.
2 – Governança do Conselho Federativo
O Conselho Federativo, que será criado com a Reforma e contará com representantes dos estados e municípios para gerir os recursos do IBS, também é alvo da crítica do governador.
O Conselho será formado por 27 representantes dos estados (um de cada ente da federação) e 27 representando os municípios. Para que uma proposta passe pelo conselho, precisa ser aprovada em duas fases: uma por votação de maioria absoluta e outra por critério de 60% da população.
“Vamos trabalhar para que a governança do Conselho Federativo também seja alterada. O que votou na Câmara não é interessante para o Espírito Santo. Não é uma questão essencial ou estratégica, mas é importante que mude o critério que levou muito em consideração a população”.
Segundo informou o secretário estadual da Fazenda, Benício Costa, à coluna, a proposta do governo do Estado é trocar o critério populacional (na votação) por regional. Ou seja, na segunda votação, ter o critério de aprovação de 50% dentro da região. Como a região Sudeste tem quatro estados, bastaria a concordância de dois para determinada pauta ser aprovada.
3 – Aumento do seguro-receita
Outro ponto crítico para o Estado é o valor do seguro-receita a ser criado para repor perdas de arrecadação dos estados e municípios com a mudança do sistema tributário.
“Trabalhamos para aumentar o seguro-receita. Lá está um valor de 3% do IBS para estados e municípios. Queremos chegar a 5%, sendo 2,5% para estados e 2,5% para municípios”.
4 – Pagamento de créditos às empresas exportadoras
E o último ponto citado pelo governador é que ele vai pedir para deixar claro no texto da reforma quem vai quitar os créditos de ICMS das empresas exportadoras. Ele teme que o Estado tenha que arcar com esse pagamento. Num evento anterior, Casagrande tinha dito que há um acúmulo de R$ 3 bilhões de pagamento às empresas.
“Queremos deixar claro que a solução dos créditos das empresas exportadoras – elas não pagam tributo na exportação –, seja do Conselho Federativo e não do estado exportador. Porque isso causa pra nós um prejuízo muito grande”. A proposta do Espírito Santo é que todos os estados, e não somente os exportadores, arquem com esses créditos.
De acordo com Benício, a Sefaz já está preparando um documento com as propostas do Estado para levar ao Senado já na semana que vem, quando acaba o recesso e começam as discussões do sistema tributário na Casa.
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