Deve chegar até sexta-feira (24) à Assembleia – com previsão de ser votado em regime de urgência na próxima segunda (27), o projeto do governo do Estado que aumenta a alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19,5%.
Com exceção dos setores que contam com alíquota específica (como combustível), todos os outros – incluindo energia elétrica e telecomunicação – devem ser afetados com a nova tributação, que se for aprovada na semana que vem deve passar a vigorar já em fevereiro ou março de 2024.
O projeto, que tem como justificativa proteger o Espírito Santo de perdas futuras ocasionadas pela Reforma Tributária, é polêmico. Ele representa um recuo na promessa do governador Renato Casagrande (PSB) de não aumentar a carga tributária e tem potencial de gerar desgaste político, não só para o governo, mas também para a base aliada na Ales.
O aumento do ICMS no Espírito Santo foi decidido dentro do Consórcio dos Estados do Sul e Sudeste (Cosud) e anunciado numa carta com a assinatura de seis estados – ES, MG, SP, RJ, PR e RS. De acordo com o secretário estadual da Fazenda do ES, Benício Costa, a decisão foi puxada pelos estados do Norte e Nordeste.
“Há na Reforma Tributária um dispositivo determinando que a parte do IBS (imposto que irá substituir o ICMS e o ISS) que será destinada aos estados será calculada com base na média do ICMS arrecadado entre os anos de 2024 e 2028. Isso quer dizer que os estados que arrecadarem mais entre 2024 e 2028 vão ter uma parcela maior do IBS. Alguns estados, principalmente do Norte e do Nordeste, começaram a aumentar suas alíquotas. Então, os estados do Sul e do Sudeste ficaram preocupados, porque isso tira receita da gente. Os estados maiores, Rio, São Paulo e Minas começaram, então, a pressionar para os outros aumentarem também”, explicou Benício.
O percentual foi alinhado em 19,5%, para ser o mesmo no bloco. “Se nosso Estado não aumentasse, nós iríamos potencializar ainda mais a nossa perda. Porque esses estados populosos já vão ganhar com a tributação de destino e também com a média de arrecadação do ICMS. Ficamos numa sinuca de bico”, disse o secretário.
Segundo Benício, sem o reajuste desses 2,5 pontos percentuais na alíquota, o Estado perderia R$ 20 bilhões de arrecadação durante o período de transição para o novo sistema tributário. O secretário informou que 17 estados aumentaram o ICMS.
E a promessa?
A questão é que esse projeto vai de encontro ao compromisso público de não aumentar impostos no Estado que Casagrande fez há quatro meses. Ele participava do 11º Encontro Folha Business – evento promovido pela Apex Partners e pela Rede Vitória – quando discursou para uma plateia formada, majoritariamente, por empresários:
“Quero dizer aos empreendedores capixabas que a gente não sabe ainda como vai ficar, na lei complementar, a definição das alíquotas, mas nossa decisão aqui é de não aumentar a carga tributária. Não fizemos isso no ICMS e não faremos isso também no IBS (Imposto de Bens e Serviços que vai substituir o ICMS e o ISS), naquilo que couber, naturalmente, a decisão do Espírito Santo”, disse o governador, em julho, quando o novo sistema tributário já tinha sido aprovado na Câmara Federal e tramitava no Senado.
Ele ainda acrescentou: “Nós queremos aumentar a nossa receita, a nossa arrecadação, mas com aumento da atividade econômica (…) Muitos estados aumentaram sua alíquota modal e nós mantivemos a nossa em 17%, aguentando o tranco com redução de receita nesse primeiro semestre”, disse Casagrande, à época, conforme registrou a coluna.
“Cenário mudou”
Questionado se a imagem do governo não ficaria ruim após a promessa feita por Casagrande, o secretário da Fazenda negou. Disse que agora o cenário é outro e saiu em defesa do projeto e do governador.
“O cenário mudou. Porque quando o Sul e o Sudeste aumentam suas alíquotas, acaba pressionando o Estado. E a outra coisa é que a maioria dos empreendedores do nosso Estado tem benefícios fiscais, que não serão atingidos pelo aumento da alíquota modal. Isso é bom deixar claro: os benefícios fiscais não serão atingidos pelo aumento da alíquota modal”, explicou Benício.
Ele disse também que se o governo não adotar agora o aumento da alíquota do ICMS, futuramente será apontado como responsável por eventuais perdas financeiras para o Estado.
“Se não fizer agora, lá na frente seremos criticados por não termos feito esse movimento, porque o Estado estará perdendo dinheiro, colocando em risco a sua própria saúde financeira. Então, estamos olhando pra frente”, avaliou Benício.
Oposição já deu as caras
Porém, mesmo com as justificativas, aumento de impostos sempre será uma pauta impopular e a oposição já se prepara para fazer frente ao governo na Assembleia usando o projeto.
Na sessão desta terça-feira (21), o deputado Coronel Weliton (PTB) bateu contra o projeto: “Absurdo o aumento dessa alíquota. Mais uma vez o povo capixaba vai pagar a conta. Nós somos totalmente contra e esse projeto vai vir para a Ales. Vamos ver qual será o posicionamento de cada deputado em prol da sociedade capixaba”, disse o parlamentar, já apontando para a saia-justa que a base do governo vai enfrentar para votar esse projeto.
Lucas Polese (PL) fez coro: “Essa catástrofe é resultado da Reforma Tributária, alertamos sobre as perdas arrecadatórias para o Espírito Santo”, disse o parlamentar, também na sessão.
O líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), disse que vai pedir regime de urgência para a votação da matéria e ajudar na persuasão dos pares. “Por causa da Reforma Tributária, todos os estados vão ter que rever o ICMS, outros estados também irão aumentar. Então, acredito que não será difícil convencer os deputados sobre a importância do projeto”, disse Dary.
O deputado disse ainda que pode convidar o secretário da Fazenda para ir até a Assembleia e tirar as dúvidas dos parlamentares. Benício se colocou à disposição: “Ainda não recebi o convite, mas estou à disposição”.
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