Reforma Tributária: saiba quais são os 10 pontos críticos que o ES vai tentar reverter

A saga do Espírito Santo para tentar reduzir as perdas que poderá sofrer com a implantação de um novo sistema tributário terá um novo capítulo. Agora, na Câmara dos Deputados, para onde a PEC da Reforma Tributária segue para mais uma apreciação, após ser aprovada na quarta-feira (08) no Senado.

A PEC sofreu diversas mudanças no Senado, algumas positivas, que até atenderam propostas do Espírito Santo, como o aumento do seguro-receita (de 3% para 5%) e a inclusão dos benefícios fiscais do comércio. Mas, outras – a maioria –, foram extremamente negativas.

Ontem (09), durante uma pequena coletiva de imprensa, ao ser perguntado pela coluna De Olho no Poder sobre o texto aprovado no Senado, o governador Renato Casagrande (PSB) disse que o Senado perdeu a oportunidade de melhorar o texto.

“Melhorou em alguns pontos, esclareceu melhor a questão dos incentivos fiscais, mas podia ter aproveitado a oportunidade para diminuir as exceções, a alíquota poderá ficar muito alta”, disse, na chegada ao 11º Fórum Liberdade e Democracia do Instituto Líderes do Amanhã, que também contou com a presença do ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.

O secretário estadual da Fazenda, Benício Costa, foi a Brasília e acompanhou a votação do texto da Reforma Tributária no Senado. Ele chegou a tentar incluir uma emenda, para mudar os critérios de rateio do Fundo Desenvolvimento Regional (FDR), mas não conseguiu.

“Queríamos mudar o critério populacional como critério para definir a quantidade de recurso do FDR que vai para cada estado. Porque sendo 70% com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de critério populacional, prejudica muito o Espírito Santo. Isso porque o FPE, entre outras coisas, também leva em conta a população e, com isso, estados maiores levam vantagem”.

A proposta do Espírito Santo era para que o rateio do recurso do FDR seguisse os seguintes critérios: 40% levando em conta o coeficiente do FPE; 20%, o PIB invertido; 15%, o tamanho da população; 15% para estados que exportam produtos primários e semielaborados e 10% para uma divisão igualitária.

O secretário disse que o rateio do FDR – que tem como objetivo compensar os estados que vão perder por conta da mudança do sistema tributário – é um dos pontos mais polêmicos da PEC e que irá tentar novamente emplacar uma mudança que possa mitigar o prejuízo do Estado.

Benício disse que vai aguardar o texto chegar à Câmara Federal para articular com a bancada uma estratégia para reverter o que prejudica o Estado. Em entrevista para a coluna, ele citou os 10 pontos mais críticos para o Espírito Santo na PEC que foi aprovada no Senado.

Os 10 pontos negativos da Reforma Tributária para o ES:

Federalização do IVA: falta de autonomia dos estados em relação ao comitê gestor e suas competências. O governo do Estado quer que retorne o Conselho Federativo, como foi aprovado na Câmara;
Quórum populacional de 50% no comitê gestor: O comitê será formado por estados e municípios, sendo 27 representantes dos estados (um de cada estado mais o Distrito Federal) e 27 representando os municípios, sendo que 13 serão escolhidos considerando o tamanho da população). O Espírito Santo quer mudar esse critério populacional;
Indicação do presidente do comitê gestor do IBS: a PEC prevê que o presidente do comitê que será responsável pela distribuição dos recursos dos impostos terá que ter a aprovação do Senado Federal, após passar por uma sabatina, o que tira a autonomia dos estados e municípios, segundo Benício;
Fixação da alíquota dos combustíveis: foi colocado na PEC que o Senado vai determinar a alíquota dos combustíveis, o que seria ruim para os estados, que hoje detêm essa prerrogativa, e daria ainda mais poder ao Senado;
Cide criada para manter a competitividade na Zona Franca de Manaus: Foi criada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para tentar favorecer o polo industrial, que também vai receber um fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica para fomentar o desenvolvimento. Na visão de alguns estados, o tratamento diferenciado é desproporcional com relação a outros entes federativos.
Critério de distribuição do FDR: a fórmula “70/30”, que prevê que 70% dos recursos do fundo para compensação de estados e municípios leve em consideração os mesmos critérios do FPE e 30% de acordo com a população, beneficia estados mais populosos;
Trava de referência: Foi criada uma “trava” para que a carga tributária não aumente demasiadamente. Porém, segundo Benício, essa trava se refere apenas à alíquota de referência, o que poderia gerar desgaste político nos estados que tiverem a sua carga tributária maior que a da alíquota de referência;
Criação do fator de transição: a criação de um fator de transição que vai medir o esforço fiscal a partir de 2033, levando-se em conta quanto o estado cresceu de arrecadação para chegar à média de distribuição dos recursos compensatórios, pode prejudicar o Estado, segundo Benício. “O ano de 2033 é quando vira a chave, quando acaba o ICMS, então o mercado estará oscilando, precisando de um tempo para estabilizar. A gente entende que durante esse período de estabilização do mercado, esse índice não deveria ser medido porque pode ter variações que não são fiscais, mas sim econômicas e favorecer estados com maior mercado consumidor”;
Redução do percentual de retenção do produto arrecadado com o IBS entre 2029 e 2032: A retenção era de 90% e foi modificada para 80%. Segundo Benício, essa mudança também beneficia os estados mais populosos, que arrecadam mais. O Estado quer que volte para 90;
Aumento no número de exceções nos regimes diferenciados específicos de tributação: Quanto mais categorias beneficiadas nas exceções, mais aumentará a alíquota padrão. Nesse ponto, o secretário diz que o Estado ainda irá estudar para saber quais setores irá pleitear para que fique de fora da lista das exceções.

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