O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), publicou nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial do município, o decreto 24.549, que estabelece “diretrizes e providências para controle e qualificação das despesas do Poder Executivo Municipal”. Trata-se de um pacote de medidas para cortar gastos do município.
Entre as ações, estão proibidas a celebração de novos contratos, a realização de eventos com buffet, pagamento de horas extras e diárias a servidores, promoções que impliquem em aumento de despesas, convênios com patrocínio da prefeitura, criação de novos cargos e até a realização de concursos públicos.
O decreto também determina que os órgãos da administração direta e indireta reduzam gastos e renegociem contratos, num prazo de 90 dias. Também revoga as autorizações dos servidores que trabalham de forma remota. O retorno ao trabalho presencial deve ocorrer em 5 dias. O decreto já está em vigor desde ontem.
A publicação ocorreu no 1º dia útil do segundo mandato de Pazolini. Ele tomou posse na quarta-feira (1º) e chegou a antecipar, numa entrevista coletiva, que estavam em estudos medidas para contenção de gastos, tendo em vista uma eventual perda de receitas do município com o impacto das novas regras da Reforma Tributária.
Na posse, porém, Pazolini não divulgou quando as medidas seriam publicadas ou entrariam em vigor. “Vamos buscar reduzir as nossas despesas para que de fato possamos produzir políticas públicas mais eficazes e gastando menos”, disse o prefeito, na ocasião.
Veja aqui o Decreto da PMV na íntegra
Segundo o secretário de Gestão e Planejamento do município, Regis Mattos, o decreto tem prazo indeterminado e pode contar com mais medidas. “O decreto organiza um conjunto de medidas visando a qualificação dos gastos públicos, mas não significa que não tenhamos outras medidas no futuro. Ele tem vigência indeterminada e pode ser aprimorado ao longo do tempo”, afirmou.
Ele disse que não foi definida uma meta de redução de custos e nem citado quanto a prefeitura quer economizar com as medidas.
“Não estabelecemos um percentual geral. Nosso foco não é reduzir o gasto simplesmente, é garantir a qualidade do gasto e a continuidade das políticas públicas. Vamos monitorar mês a mês para manter as contas organizadas e equilibradas. A cada mês será possível avaliar se serão necessárias medidas adicionais, porque parte das nossas receitas dependem de fatores externos”, explicou.
Regis afirmou que as medidas são necessárias para preparar o município para o impacto da Reforma Tributária:
“Sabemos que tem uma Reforma Tributária que entra em vigor a partir de 2026 para os municípios. Essas medidas visam preparar as finanças municipais para esse cenário que vai impactar a arrecadação. Tem o período de transição, o impacto não vem de uma vez só, mas precisamos estar preparados para garantir a continuidade das políticas públicas, dos programas já anunciados, como as escolas em tempo integral, o restaurante popular… Para garantir as políticas públicas temos que manter essa robustez fiscal”.
Comitê dará a palavra final
Um comitê, formado por três secretários, ficará responsável por analisar, implementar e fiscalizar as medidas de contenção de gastos. Também caberá ao grupo liberar, mediante alguns critérios, as exceções às proibições. O Comitê de Controle de Gastos Públicos (CCGP) será formado pelos secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento.
De acordo com o artigo 8º do decreto, o comitê poderá autorizar exceções às vedações “mediante solicitação dos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal”, desde que “devidamente fundamentadas”.
“Tudo será avaliado, caso a caso, considerando a oportunidade, a necessidade e o mérito”, disse Regis que, além de ter contribuído na elaboração do decreto, faz parte do comitê que irá implementar as novas normas.
A coluna questionou o secretário sobre como ficariam os concursos já anunciados pelo prefeito, uma vez que o inciso XI do artigo 3º do decreto suspende a “abertura e realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos e novas contratações de servidores temporários”.
Segundo Regis, a nova norma não impacta nos concursos já abertos e que, em caso de necessidade de uma nova seleção, o comitê poderá opinar positivamente, a depender do caso.
“Os três concursos anunciados já estão em andamento, que são: o do magistério na Educação, o da Guarda Municipal e o de analista de gestão pública, auditor e procurador municipal. Esses concursos já estão na fase de aplicação das provas. Como todas as outras medidas, caso a prefeitura e o comitê entendam que um novo concurso não irá afetar o equilíbrio fiscal, ele poderá ser aprovado”, disse Regis.
O artigo 13 do decreto diz ainda que “as normas complementares para aplicação do presente decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Fazenda e Gestão e Planejamento”.
O homem dos ajustes
Regis, que está na gestão de Pazolini desde o início do primeiro mandato, também elaborou o primeiro decreto, semelhante a este, no início da gestão do republicano, em 2021.
Antes, como secretário estadual de Planejamento no governo de Paulo Hartung, Regis também participou da elaboração de um pacote de ajustes fiscais, que contou até com a revisão da peça orçamentária, implantado assim que Hartung assumiu, em 2015.
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