A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 6882/17, que anistia bombeiros e policiais envolvidos em paralisações no Espírito Santo. O projeto é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e tem por objetivo beneficiar mais de 700 policiais militares do Estado.
O projeto prevê que os militares deixem de ser processados ou punidos por terem participado, no início deste ano, de movimentos para reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Na ocasião, os familiares dos militares se reuniram e impediram que eles saíssem dos quartéis para trabalhar.
Atualmente, pela lei, os policiais militares não podem se sindicalizar ou fazer greve. Para Alberto Fraga, a expulsão dos policiais sem direito à ampla defesa é injusta.
O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), foi favorável à proposta. “O descaso dos sucessivos governos do Espírito Santo achatou os salários e causou a precarização das condições de trabalho de seus policiais militares”, afirmou. Para Carvalho, a hierarquia e a disciplina “não podem ser utilizadas como barreiras para que aspirações legítimas, e invariavelmente procrastinadas, venham a ser supridas”. O deputado considera que a anistia é uma “medida de justiça”.
O projeto tramita em conjunto com o PL 6886/17, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e o PL 6891/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que igualmente propõem anistia aos militares.
Tramitação
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.
Informações de Agência Câmara Notícias.