O repasse direto de 60% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos correspondentes mantidos por estados e pelo Distrito Federal foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do PLS 68/2014, é permitir a transferência “fundo a fundo”, o que, conforme o relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), dará impulso às ações de melhoria dos estabelecimento prisionais.
O projeto, que seguirá agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi elogiado por diversos senadores. O fato acabou motivando a desistência de pedidos de vista da matéria por parte dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Eles disseram que farão sugestões de aperfeiçoamento da matéria na CAE.
Conforme a proposta, a partilha deverá seguir as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ocorrer mensalmente, na proporção de um doze avos da dotação anual autorizada.Um projeto que tramitava em conjunto, o PLS 73/2014, do senador Paulo Davim (PV-RN), recebeu parecer pela rejeição. A proposta previa o repasse aos estados de apenas 30% do Funpen.
Ricardo Ferraço argumentou que a situação carcerária brasileira é crítica, com falta de vagas nas penitenciárias e péssimas condições de encarceramento. Para reverter esse quadro, estados e DF recorrem às verbas do Funpen, o que demanda a apresentação de projetos e a assinatura de convênios – processo que Ferraço tenta eliminar.
“Nossa proposta é que a partilha siga os mesmos critérios do rateio do FPE, o Fundo de Participação dos Estados e do DF.Mais, deve haver uma contrapartida de recursos para o sistema penitenciário no orçamento estadual e apresentação de relatórios anuais de gestão com dados sobre a quantidade de presos em situação irregular, outro problema sério, que agrava a superlotação carcerária”, explica.
“Não é com discursos ou promessas vazias que vamos enfrentar a questão da segurança pública. É com ações concretas, com políticas eficazes no combate á raiz da violência urbana, ao crime organizado, ao narcotráfico. É também com um trabalho integrado entre as três esferas do governo Federal, Estadual e Municipal”, ressaltou.
O senador Ricardo Ferraço explica ainda que a reorganização do Fundo Penitenciário Nacional é só um passo importante que precisa ser acompanhado pela modernização da lei penal, pelo reforço na estrutura de segurança, por investimentos nas áreas de prevenção e inteligência, por maior qualificação de policiais e agentes penitenciários, além da responsabilidade compartilhada com a União.
