Deputados estaduais de todo país acompanharam de perto a leitura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) feita pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) nesta quarta-feira (14), em Brasília. O Espírito Santo contou com a participação do presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado Sandro Locutor (PPS), da deputada Janete de Sá (PMN) e dos deputados Da Vitória (PDT) e Cacau Lorenzoni (PP).
A PEC, caso seja aprovada no plenário das duas Casas Legislativas, em dois turnos, imporá à União a perda da exclusividade na criação de leis que tenham como tema trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, mobilização de policiais e bombeiros. As competências passariam a ser divididas com estados, municípios e Distrito Federal.
Anastasia, que é relator da PEC, apresentou substitutivo, cujo texto original é de autoria de 14 assembleias legislativas.
O entendimento é de que a PEC irá fortalecer o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ainda de acordo com a proposta, a União deixaria de legislar sobre direito processual. A justificativa é que cada estado tem o seu próprio ritmo.
“Um prazo processual considerado adequado em um estado com infraestruturas de transportes e de comunicações bem desenvolvidas pode se mostrar exíguo em uma região que não disponha das mesmas condições”, justificou o relator.
Para o senador José Pimentel (PT-CE), é importante que se discuta com a sociedade as mudanças propostas. Para tanto, está marcada para o dia 22, às 10 horas, uma audiência pública. Só depois desta discussão é que a PEC será votada.
A capixaba Janete de Sá, que é vice-presidente da Secretaria de Mulheres da Unale, também considera pertinente no momento a discussão sobre uma mudança no repasse do Fundo de Participação dos Estados, passando de 21,5% para 31,5%.
“Na semana passada, 60 prefeitos, dos 78 municípios capixabas, estiveram na Assembleia Legislativa do ES manifestando contra a redução na arrecadação, o que está inviabilizando a implantação de políticas públicas por falta de repasse do Governo Federal. Dos valores arrecadados com os impostos, 50% ficam retidos pelo Governo Federal e, do restante que sobra, apenas uma pequena parte chega aos municípios capixabas. O modelo atual não nos favorece já que o Estado e os municípios não estão conseguindo cumprir suas agendas nas áreas de saúde e educação por exemplo”, declarou a deputada Janete de Sá.
A deputada Janete de Sá, também aproveitou a estada em Brasília para discutir o Pacto Federativo das Mulheres.” A violência familiar e doméstica é um problema que precisa ser enfrentado por todos os Estados e o Distrito Federal, por isso defendemos a implantação de projetos como a Patrulha Maria da Penha, o Observatório da Mulher e a Sala Lilás nos DML’s, em todas as unidades da Federação, como forma de combater esse problema”, afirmou a deputada Janete de Sá. Ainda segundo a parlamentar também foi discutida em Brasília a questão das cotas para as mulheres nas Câmaras de vereadores, Assembleias Legislativas, no Congresso e no Senado Federal.