Em reunião da Comissão de Fiscalização da BR 101 com o Ministério Público Federal, realizada na tarde desta quinta-feira (14), o presidente da comissão, o deputado federal Marcus Vicente, solicitou que o MPF entre com ação para a imediata interrupção da cobrança de pedágio; a garantia da duplicação de toda a rodovia; a prestação de contas detalhada dos R$ 880 milhões que a empresa afirma ter investido na Rodovia; a devolução integral dos recursos arrecadados com o pedágio; a solicitação, junto à Justiça Federal, por meio do Ministério Público Federal, para que sejam bloqueados os bens da empresa Concessionária e de seus representantes legais.
O deputado disse ainda que na próxima semana vai coletar assinaturas na câmara dos deputados para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com intuito de investigar irregularidades nos contratos de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. A informação foi passada pelo deputado após o fim da
De acordo com o deputado, a Comissão também vai exigir a comprovação de garantia bancária, fiança ou seguro, dos R$ 200 milhões exigidos pelo contrato.
Ainda segundo Marcus Vicente, durante a reunião foi entregue mais um documento aos procuradores da república. “Nele, nós atualizamos as informações com os dados desse último acidente. Isso será anexado ao processo que já está andamento”, disse.
Caso esses itens não sejam atendidos, a Comissão requer ainda a rescisão contratual com a empresa que administra a via, seguida de nova licitação para concessão, de forma que o usuário não seja mais penalizado.
O Ministério Público Federal informou que a manifestação da Comissão será analisada pelo procurador da República que, desde março de 2016, preside o inquérito civil que acompanha as questões relativas ao contrato de concessão.
No bojo do inquérito foi ajuizada, em agosto de 2017, ação de dano moral coletivo que está tramitando na Justiça Federal, o processo está na fase de citação dos réus.