Política

Comtur sugere alterações na Lei de Eventos em Guarapari, mesmo sem consulta prévia

O Conselho Municipal de Turismo de Guarapari (Comtur) conseguiu que algumas sugestões identificadas de imediato fossem aplicadas na nova lei

Comtur sugere alterações na Lei de Eventos em Guarapari, mesmo sem consulta prévia

Na última quinta-feira (13) na 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Guarapari foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 008/2018 que estabelece novas normas e procedimentos para a realização de eventos no município de Guarapari, dispondo alterações da Lei Complementar nº 008/2007, que instituiu o Código Tributário, e dá outras providências. O PLC diminui a burocracia para o pequeno produtor de eventos, cerca de 200 pessoas, com relação a um grande produtor de evento, para aproximadamente 10 mil pessoas.

O Projeto passou por unanimidade pela Câmara, mas não houve consulta ao Comtur e as entidades que são diretamente ligadas aos mesmos e ao Trade Turístico para a alteração da Lei de Eventos. Mas, após sugestão do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Guarapari (Sindicig) e membro do Comtur, Fernando Otávio, algumas questões foram atendidas e modificadas na Lei. “Essa lei é essencial para o turismo de Guarapari e qualquer alteração tinha que passar pelos membros da Comtur antes de ser levada a votação”, disse.

Ainda segundo Fernando Otávio, o conselho ficou sabendo da votação sobre as alterações na própria quinta-feira pouco antes da sessão. “Ficamos sabendo através da agenda que recebemos da comunicação da Casa de Leis. Logo em seguida entramos em contato com o parlamento para sugerir algumas alterações que conseguimos identificar de imediato”.

De acordo com o presidente, uma das alterações é referente ao tempo anterior aos eventos para apresentar toda a documentação necessária para o mesmo acontecer. “Hoje são 48 horas de prazo, o que permite enrolar e acontecer os eventos mesmo sem autorização. Com a alteração, os eventos de grande porte encerram a tramitação 30 dias antes de acontecer, e nos demais deverá ser superior às 48h ampliando o tempo conforme o porte. Agora nós temos níveis diferentes de eventos, de acordo com duração, que vai do nível um ao nível quatro. O nível um, pedido com 30 dias de antecedência, enquanto os níveis dois e três são com 60 dias e nível quatro com 90 dias. Antes, apenas pessoas jurídicas poderiam fazer eventos, agora com o novo projeto as pessoas físicas também estão aptas”, relatou.

“§ 7º Após a formalização do requerimento junto ao Protocolo Geral do Município, os autos processuais serão remetidos para a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura, que encaminhará os eventos de Nível III e IV para deliberação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Os eventos de Nível I, II e os de Nível III e IV já aprovados pelo COMTUR serão encaminhados pela Secretaria de Turismo, Empreendedorismo e Cultura para Secretaria Municipal de Fiscalização que aguardará a apresentação dos documentos elencados no §8º deste artigo para manifestação e posterior encaminhamento para a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, respectivamente, conforme fluxo fixado pelo Anexo II parte integrante deste Lei”, uma das modificações feitas na PLC apresentada.

Confira o projeto na íntegra: PLC82018