Nesta semana, foi aprovado o Projeto de Lei nº 016/2019 na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. Com o Projeto, foi criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comped, e dá outros benefícios para a população.
O Comped é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas direcionadas para a promoção, inclusão social e defesa dos direitos das pessoas com deficiência que residem em Venda Nova do Imigrante.
O Projeto de Lei foi criado a partir da solicitação de familiares e de pessoas com deficiência que frequentam a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a APAE. As sugestões foram ouvidas durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, realizada em agosto de 2018.
Com a aprovação na Câmara, foram determinadas as competências, composição, estrutura, reuniões, despesas e outros tópicos necessários para o funcionamento e a gestão do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O Projeto de Lei, agora, segue para a sanção do Prefeito Municipal, Braz Delpupo.