A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos e dos Táxis da Assembleia Legislativa pediu o indiciamento de nove pessoas suspeitas de envolvimento em possíveis irregularidades constatadas em pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) e em licenças para as atividades de taxistas no Estado. Entre os envolvidos estão cinco agentes públicos, dois empresários e dois detentores de licenças para operar táxis.
O relatório final da CPI foi apresentado nesta segunda-feira (10). O documento, de 33 páginas, contém uma série de recomendações ao governo do Estado e encaminha pedidos de providência e investigação ao Ministério Público Estadual (MPES) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
“Todo o resultado de nosso trabalho será encaminhado ao Ministério Público, com as devidas recomendações, para dar prosseguimento às investigações e oferecer denúncia à Justiça contra todos os envolvidos em irregularidades. Cópia do relatório também vai ser encaminhada aos demais poderes constituídos”, afirmou a relatora da CPI, deputada Janete de Sá (PMN).
Ao longo dos quase quatro anos de sua vigência, a CPI – que teve início em março de 2015 – ouviu 199 depoimentos. Entre as pessoas ouvidas pela comissão estão policiais militares, guardas de trânsito, secretários municipais de Trânsito e Transporte, gestores públicos, taxistas, consumidores, diretores e ex-diretores do Detran, dentre outros.
A investigação também resultou em 109 volumes, com mais de 22 mil laudas. Ao longo dos trabalhos, foram pedidas 23 quebras de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos investigados.
“Diante de tudo que foi analisado, fica evidente que a CPI cumpriu com seu papel, de maneira exitosa, desbaratando uma quadrilha que existia em nosso Estado, denominada Máfia dos Guinchos e Pátios, que lesava os cofres públicos e o contribuinte capixabas. Mesmo sendo ameaçados de morte, nós não nos intimidamos e apuramos com rigor todas irregularidades existentes nos pátios, guinchos, estacionamento rotativo, concessão de placas de táxis e licitações realizadas pelo Detran no Espírito Santo”, destacou Janete de Sá.
Já o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), destacou as ações junto aos pátios de guarda de carros sob a responsabilidade do Detran-ES em todo o Estado. O parlamentar lembrou que, por ação da CPI, foram fechados todos os pátios e a última licitação para abertura de novos foi encerrada por constatação de falta de lisura no processo.
Ações
Como consequência da ação contra esquema dos pátios destinados para depósitos de veículos apreendidos, policiais foram punidos, pátios foram fechados e guinchos proibidos de realizarem indiscriminadamente reboques de veículos. Outra consequência foi a realização periódica de leilões pelo Detran-ES para esvaziar antigos pátios lotados de veículos.
Na investigação sobre o funcionamento das licenças para taxistas, foram constatadas compra e venda de placas, com base em concessões fraudulentas das licenças, e acúmulo de licenças em nome de algumas pessoas. Também foi desvendada a existência de laranjas que seriam detentores legais das placas.
Sobre o processo licitatório recente promovido pelo Detran-ES, a fim de escolher pátios para abrigar veículos apreendidos, o relatório apresenta, em detalhes, irregularidades constatadas no processo, ferindo o que está disposto na Lei das Licitações.
A CPI também constatou indícios de ilegalidade no aluguel de terreno destinado a depósito de veículos sucateados que serão leiloados. O terreno fica em Campinho, na Serra. De acordo com o relatório, o que será arrecadado pelos leilões está muito aquém do dispêndio com os gastos da locação do terreno.
Encaminhamento
As 11 recomendações serão encaminhadas ao MPES, TCE-ES, Tribunal de Justiça (TJES), Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), governador Paulo Hartung (sem partido), presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso (PRB), entre outras autoridades.
Além das recomendações, a CPI sugeriu a proibição da contratação de dois dos citados e de suas empresas para prestarem serviços públicos, por serem pessoas envolvidas nas investigações dos pátios.
Recomendações feitas pela CPI da Máfia dos Guinchos:
1. Realização de leilões quinzenais pelo Detran-ES dos veículos removidos e não reclamado no prazo de 60 dias;
2. Adoção pelas autoridades policiais, Detran-ES e guardas civis municipais de um protocolo uniforme para apreensão e remoção de veículos no estado do Espírito Santo;
3. Limitação da remuneração e taxa de remoção de veículos e de estadia nos pátios;
4. Abertura de investigação sobre a política de credenciamento de pátios adotada pelo Detran-ES em dissonância com as leis vigentes;
5. Abertura de investigação sobre o processo licitatório de contratação de guinchos pelo Detran-ES;
6. Abertura de investigação da contratação do terreno em Campinho, na Serra, com indícios de fraude e o desperdício de dinheiro público;
7. Abertura de investigação da contratação dos pátios pelo Detran-ES;
8. Investigação da máfia dos táxis;
9. Abertura de investigação acerca da cartelização de preço de corridas de táxis no aeroporto de vitória e em Guarapari;
10. Abertura de investigação para apurar os furtos de peças e veículos, deterioração dos bens junto aos seus depositários féis e danos ao meio ambiente por parte dos proprietários dos pátios credenciados pelo Detran-ES;
11. Abertura de investigação dos processos licitatórios de concessão de exploração do estacionamento rotativo nos municípios de Vitória, Colatina, Vila Velha e Guarapari.