A Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto do deputado Alexandre Xambinho (PL) que suspende a inscrição de débitos em cartórios de protesto do Estado pelo prazo de 90 dias. O motivo é a pandemia do novo coronavírus. A validade do Projeto de Lei 261/2020 é para débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, e pode ser prorrogada enquanto vigorar o estado de calamidade pública.
Segundo o autor, deputado Xambinho, foi um pedido de empresários. “Estamos acompanhando o sofrimento de muitos empresários que não conseguem empréstimos por causa de débitos anteriores. Eles precisam de um apoio nesse período difícil para a economia”, disse.
Os deputados também aprovaram, na sessão virtual ordinária desta quarta-feira (20), mais sete projetos de decreto legislativo que reconhecem estado de calamidade pública. Agora para Alegre, Apiacá, Ibitirama, Rio Bananal, Ponto Belo, São Gabriel da Palha e Presidente Kennedy.
Outros dois projetos de decreto que abrangem Mimoso do Sul e Boa Esperança foram lidos e já podem ser votados na sessão da próxima segunda (25). A Assembleia já decretou calamidade para 40 dos 78 municípios capixabas. A medida tem validade até 31 de julho e concede maior flexibilidade do ponto de vista fiscal para que as prefeituras tenham condições de enfrentar o alastramento da pandemia.
Outros três projetos de lei que constavam na pauta da sessão permanecem dentro do prazo regimental para apresentação de parecer pelas comissões permanentes. Entre eles o que trata do desconto de 30% nas mensalidades de instituições escolares da rede privada.
