O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), comunicou aos colegas nesta segunda-feira (7) que os projetos referentes ao Orçamento e ao Plano Plurianual (PPA) serão votados na sessão ordinária da próxima quarta-feira (9).
”Os deputados poderão apresentar o destaques até amanhã, às 18 horas, para isso precisam do apoio de um terço da Casa (dez parlamentares)”, informou.
As duas matérias foram aprovadas esta manhã durante reunião da Comissão de Finanças. Das 334 emendas apresentadas ao PPA, 263 foram acatadas pelo relator Almir Vieira (PRP). Já para o Orçamento, o relator Dary Pagung (PRP) acatou 870 emendas integralmente e dez parcialmente, das 1.077 que foram protocoladas pelos deputados.
Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou durante a sessão ordinária projeto de lei (PL) do Executivo, que promove alterações no Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário (Funsefaz), instituído pela Lei nº 8.360/2006. A matéria tramitou em regime de urgência e recebeu parecer oral em Plenário pela aprovação das comissões de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e de Finanças.
O parágrafo 1º do artigo 1º do Fundo veda a utilização dos recursos para remunerar servidores e custear despesas correntes, admitindo o uso para o pagamento das indenizações de transporte aos auditores fiscal da receita estadual que utilizarem veículo próprio para atividades do cargo.
A alteração aprovada pelos parlamentares permite usar a verba do Funsefaz para o pagamento ao Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest) pelo ressarcimento de servidores cedidos à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Na justificativa da proposição, o governador Paulo Hartung argumentou que os serviços prestados pelos servidores do Prodest à Sefaz eram de “extrema importância” para a modernização e o desenvolvimento fazendários e constituíam “relevante suporte” aos projetos de melhoria da ação fiscal e da gestão das finanças estaduais por meio de sistemas informatizados.
Os parlamentares mantiveram o veto do Governo do Estado ao projeto de lei (PL), de Dary Pagung (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços aos consumidores notificarem o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.
Na Comissão de Justiça o relator, deputado Gildevan Fernades (PV), emitiu parecer pela manutenção do veto. Após a aprovação no colegiado, a matéria foi à votação no Plenário da Casa e os deputados também votaram pela manutenção do veto governamental.
Mais cedo, durante o Expediente sujeito à deliberação, os deputados derrubaram o parecer da Comissão de Justiça pela manutenção do despacho denegatório ao projeto de lei (PL), de Sergio Majeski (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e menção específica dos custos de publicidade realizados pelos poderes constituídos no Estado.
O parlamentar pediu a palavra para encaminhar a votação e tentar convencer os colegas da importância da matéria. “Não vejo onde está a inconstitucionalidade de divulgar o gasto público. Se um órgão do Estado faz campanha publicitária, nada mais correto que vincular quanto custou a campanha”, pontuou.
Para o tucano, a população tem o direito de saber quanto o governo gasta com publicidade e que o modo como essa verba é discriminada no Orçamento dificulta o entendimento. “Se é uma campanha para trânsito, Escola Viva ou outra, que venha especificado o custo disso, Não entendemos como a comissão deu como inconstitucionalidade algo que é constitucional, a transparência com o dinheiro público”, concluiu.
Os apelos do parlamentar surtiram efeito no Plenário e os deputados derrubaram o parecer do colegiado de Justiça. Agora, a proposição seguirá o rito normal, tramitando pelas comissões da Casa até ir à votação na sessão ordinária.
Com informações da WEB Ales