Os deputados estaduais do Espírito Santo vão para o recesso parlamentar, que começa oficialmente nesta sexta-feira (23) e vai até o dia 31 de janeiro, com 80 itens travados na pauta de 2016. Ao todo, serão 40 dias de descanso. A última sessão foi realizada nesta terça-feira (20), quando o quórum mínimo para a votação de algumas matérias – 18 votos – não foi atingido.
Uma delas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2015, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), limita a concessão de auxílio-moradia a servidores e agentes políticos quando houver residência oficial disponível ou se o servidor tiver imóvel próprio localizado a até 150 quilômetros do trabalho.
Outra PEC adiada, por conta do recesso parlamentar, foi a 11/2014, também de autoria de Enivaldo dos Anjos, que estabelece o envio das contas das prefeituras capixabas às Câmaras Municipais, mesmo que estejam sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nos casos em que haja descumprimento do prazo constitucional de 24 meses para a elaboração do relatório.
Todavia, a PEC pode ser inviabilizada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 17 de novembro contra artigos da Constituição Estadual de Sergipe. Foram consideradas inconstitucionais, pela Suprema Corte, normas que dispensam o parecer do TCE no julgamento de contas apresentadas pelos prefeitos.
Segundo a conclusão do julgamento, é uma forma inconstitucional de se dispensar tal peça. “A norma estadual não poderia excepcionar o que a Constituição Federal não excepcionou”, afirmou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário da Suprema Corte na ocasião.
A PEC 17/2015, de Sergio Majeski (PSDB), foi outra que ficou de fora. O projeto delimita como atribuição dos municípios a elaboração de planos e programa de conservação da água quanto ao uso racional, reúso e destinação final.
Ao contrário do recesso parlamentar, os servidores da Ales têm um recesso menor, que vai até o primeiro dia útil do ano: 2 de janeiro. Neste ano, a Casa teve o quarto pior índice de produtividade, levando em consideração a apresentação de projetos de lei, dos anos 2000.