O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli votou a favor do habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução antecipada de pena no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Toffoli foi o sétimo a votar na sessão desta quarta-feira (4). Com o voto, o placar está 5 a 2 a favor da prisão do ex-presidente após se esgotarem os recursos em segunda instância. Ainda faltam quatro ministros para votar.
Antes de informar a sua decisão, o ministro Dias Toffoli chamou o voto de Rosa Weber de “primoroso” e elogiou o advogado do ex-presidente Lula, José Roberto Batochio.
O ministro disse que assim como a ministra Rosa Weber respeita o princípio da colegialidade, mas que, no entanto, não pode haver “petrificação” da jurisprudência caso o tema venha ao Plenário.
— Eu entendo a possibilidade de se reabrir o embrulho e de se enfrentar a decisão de fundo.
Ele ainda defende que a execução provisória da sentença condenatória só se inicie após julgamento de recurso pelo STJ, que seria uma terceira instância.
— É uma corte que uniformiza a jurisprudência.
Para o ministro, aguardar a decisão do STJ não significa que haverá prescrição.
Ainda para Toffoli, se vislumbra a possibilidade de imediata execução do julgado, quando se tratar de uma condenação por decisão de tribunal de júri confirmada após apelação.
— Concluo, só para ter a parte dispositiva do meu voto, que o sistema processual penal endossado pela Corte dispõe de mecanismos hábeis para obstar o uso abusivo e protelatório dos recursos criminais.
Histórico
O caso de Lula trouxe à tona uma antiga polêmica no STF: a execução de pena após condenação em segunda instância. Isso não era permitido até 2016, quando a corte decidiu, em votação apertada (6 a 5), autorizar a execução provisória de pena.
Com o pedido de habeas corpus, a defesa do ex-presidente quer impedir a execução provisória da pena imposta pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), corte de segunda instância. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.
Lula nega ter recebido o apartamento como propina e diz ser vítima de perseguição da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, que estariam tentando impedi-lo de disputar as eleições deste ano. Lula lidera as pesquisas de intenção de voto em todos os cenários e todos os institutos de pesquisa.
Em sessão no último dia 26, o TRF4 rejeitou recurso do petista no processo, um dos últimos passos antes da confirmação da condenação em 2ª instância. A defesa de Lula tem até terça-feira (10) para entrar com novo recurso no TRF4, o chamado embargo dos embargos. O julgamento desse novo recurso não tem prazo para acontecer.
Após essa etapa, o caso do tríplex sobe para a 3ª e 4ª instâncias da Justiça, com recursos apresentados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF, respectivamente. O processo só se finaliza (o chamado trânsito em julgado) após se encerrar a análise pelo STF.
A jurisprudência sobre a prisão em 2ª instância deverá ser firmada no julgamento das ADCs 43 e 44 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que questionam a execução provisória da pena em segundo grau. As ações são relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já as liberou para julgamento em plenário. Cabe agora à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, escalar as ações para votação dos 11 ministros da suprema corte.
As informações são do R7.com