Depois de uma sessão extraordinária convocada antes mesmo de os trabalhos legislativos começarem, a Câmara de Vitória aprovou o texto de reforma da Previdência municipal enviado pelo Executivo. A sessão aconteceu na tarde desta segunda (4) e, dos 15 vereadores da capital, apenas Karla Coser (PT), Aloísio Varejão (PSB) e Camila Valadão (PSOL) votaram contra. Anderson Goggi (PTB) se absteve. O presidente, vereador Davi Esmael (PSD) não votou por estar presidindo a sessão.
Com a aprovação do Projeto de Lei 01/2021, a alíquota de desconto previdenciário aos servidores de Vitória passa de 11% para 14% para ativos e inativos. O projeto prevê ainda a criação de um regime de Previdência complementar para o município, para a qual terão que contribuir servidores ativos efetivos, da administração direta, autarquias, fundações e da Câmara. Já o texto que modifica idade mínima e cria regras de transição deve ser votado nesta terça (5).
A forma de convocação e aprovação da reforma da Previdência municipal não agradou as vereadoras de oposição. Karla Coser reclamou da forma como o o projeto foi encaminhado e pediu tempo para avaliar melhor o conteúdo.
“O projeto foi considerado inconstitucional no ano passado e foi colocado hoje com mudanças. Os sindicatos, os servidores, não tiveram acesso ao projeto que tem 66 páginas e foi entregue aos vereadores 10 minutos antes da sessão. Não tem como votar, é uma irresponsabilidade. Garanto que ninguém teve tempo de ler o projeto. Peço no mínimo de 24 horas para analisar. O meu pedido é para retirada de pauta”, disse a parlamentar do PT.
A vereadora Camila Valadão (Psol) também votou contra e questionou a forma como o projeto foi encaminhado. “Conforme prevê o regimento, queremos garantir direito de fala aos servidores. Começamos mal na cidade de Vitória. O prefeito disse da importância do diálogo, e o que estamos vendo é de um autoritarismo sem tamanho. Uma votação a toque de caixa. Nossas atividades estão se iniciando no dia de hoje, não temos acesso aos nossos computadores, estivemos em reunião com o prefeito e o projeto foi disponibilizado 10 minutos antes. Estamos preocupados sim com as contas municipais, com os serviços, mas queremos garantir que qualquer medida que toque na vida de nossos servidores municipais, tenha a atenção que merece”.
O vereador Gilvan da Federal (Patriota) também se pronunciou e afirmou que a aprovação do projeto é uma necessidade. “Sou servidor federal e a reforma da Previdência, que passou no Congresso, é do dia 12 de novembro de 2019, tem mais de um ano. Os municípios, para continuar recebendo verbas do Estado e União, a alíquota tem que ser 14%. Não tem que se falar de toque de caixa, de falta de conhecimento. Existe uma coisa chamada ordenamento jurídico. Isso está na emenda constitucional de 2019. Estamos numa sangria onde o servidor está sangrando, porque se a reforma não passar, em três, quatro meses vai faltar dinheiro para pagar salários”, afirmou.
De acordo com o projeto aprovado será criado um regime de Previdência complementar para o município. Farão parte dele os servidores ativos efetivos, da administração direta, autarquias e fundações, e ainda da Câmara Municipal.
O regime será obrigatório para novos servidores. Os funcionários que entraram antes da publicação da lei do regime de Previdência complementar poderão aderir. Ainda de acordo com o projeto aprovado, o regime de Previdência poderá ser estabelecido por meio da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Vitória. Outra opção é que o município possa optar por contratar uma empresa já existente, destinada a administrar planos de Previdência.
Com a aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional em 2019, municípios e estados tinham até 31 de dezembro do ano passado para se adequarem às novas regras nos regimes de aposentadoria dos servidores. Em Vitória o projeto enviado pelo ex-prefeito Luciano Rezende (Cidadania) foi considerado inconstitucional pelos vereadores.