Um total de 25 casos de condutas vedadas foram julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) nos últimos quatro anos. Trata-se de uma série de limitações impostos pela Legislação Eleitoral a gestores municipais, estejam concorrendo ou não às eleições de outubro, que visam a lisura e a igualdade de condições na disputa eleitoral. Em 2012 foram sete casos julgados; 11 em 2013; dois em 2014 ; três em 2015 e dois em 2016.
As condutas ilegais mais comuns são realização de publicidade institucional ilegal; participação em inaugurações de obras públicas; contratação de shows artísticos; pronunciamento em cadeia de rádio e TV; realização de propaganda em sites oficiais; cessão e utilização de bens públicos, servidores ou empregados; aumento salarial a servidores e a distribuição gratuita de bens, valores ou serviços.
Caos sejam condenados, os gestores podem ficar impedidos de tomar posse no cargo. “Esses casos merecem atenção profunda e julgamento exemplar para estimular o eleitor a apontar esse tipo de desvio na conduta dos agentes públicos. É preciso ainda mostrar que a denúncia não vai cair no vazio, mas sim que terá efetividade”, comentou Luciano Ceotto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB/ES).
Aplicativo de denúncias do TRE-ES terá abrangência nacional
Para facilitar o acesso ao sistema Pardal, que envia denúncias dos eleitores ao Ministério Público Eleitoral (MPE), o TRE-ES irá lançar nesta sexta-feira (29) a versão 2.0. Com a atualização, o Pardal, que já está disponível desde 2012 na plataforma Android, ganhará disponibilidade no sistema iOs.
Além disso, nos próximos dias, o sistema terá abrangência nacional, conforme anunciou nesta semana o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. “A versão 2.0 faz parte do pacote de evolução tecnológica do sistema, que vai dar mais ferramentas para que a população possa fazer o acompanhamento das denúncias enviadas”, disse Danilo Marchiori, secretário de Tecnologia da Informação do TRE-ES.
A partir de agora, o Pardal irá permitir envio de vídeo, áudio e também ganhou tramitação mais ágil entre o MPE e a Justiça Eleitoral. “Com a nacionalização, o Pardal ganhará novo layout e também algumas mudanças solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF), completou Marchiori.
Evento para debater novas regras
Para debater as novas regras das eleições de 2016, como diminuição do tempo de campanha de 90 para 45 dias e fim do financiamento empresarial, o TRE-ES realiza nesta sexta-feira a quinta edição do Seminário de Direito Eleitoral, sob os temas “As ações eleitorais na vigência do novo Código de Processo Civil (CPC)” e “Condutas Vedadas”.
O evento é destinado a juízes e promotores eleitorais, advogados, estudantes, operadores do Direito, servidores e candidatos das eleições 2016. Foram confirmadas as participações do procurador Regional Eleitoral José Jairo Gomes e do promotor de Justiça, Rodrigo Lopez Zilio – dois dos maiores especialistas na área de Direito Eleitoral do país. O evento é aberto ao público, mas carece de inscrição prévia no site do TRE-ES.