A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2011 da Câmara de Alfredo Chaves, sob a responsabilidade de Sérgio Bianchi, foi julgada irregular pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas. O então vereador deverá recolher aos cofres públicos o equivalente a 4.546 VRTE (cerca de R$ 11.460,00) devido ao pagamento indevido de verba indenizatória ao presidente do Legislativo – cargo por ele mesmo ocupado. Durante todo o exercício de 2011, Bianchi recebeu R$ 800 mensais de verba de representação. O responsável também foi multado em R$ 4,8 mil.
O relator, conselheiro Carlos Ranna, destacou, em seu voto, que a Constituição Federal veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação para detentores de mandato eletivo.
Edital ilegal
A concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) impediu a contratação irregular da prefeitura de Água Doce do Norte de uma unidade hospitalar com finalidade de executar procedimentos ambulatoriais e atendimento de urgência e emergência, no valor máximo de R$ 548,7 mil. O colegiado da 2ª Câmara, na tarde desta quarta-feira, rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelo prefeito, Adilson Silvério da Cunha, responsabilizando-o pela prática do ato ilegal.
O gestor não foi apenado com multa tendo em vista a extinção do procedimento licitatório após a cautelar da Corte e a não concretização da ameaça de lesão ao interesse público. O TCE-ES expediu determinação à gestão do município para que se abstenha de instaurar ou repetir qualquer procedimento visando à contratação de objeto semelhante, sob pena de multa.
O edital de tomada de preços 03/2013 pretendeu terceirizar serviços de saúde, incluindo a contratação de uma unidade hospitalar já provida de médicos e demais profissionais da saúde, com gestão própria e abastecida de todos os instrumentos, materiais, medicamentos, equipamentos e o que mais fosse necessário ao atendimento ambulatorial, de urgência e de emergência, além da subcontratação de todos os serviços de apoio (lavanderia, cozinha, limpeza, segurança, descarte de resíduos, etc).