A Constituição Brasileira prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e das famílias. Nesse contexto, a responsabilidade do poder público é dividida entre os municípios, os estados e a União. Mas você sabe qual é o papel da gestão municipal para garantir um ensino de qualidade para seu filho, sobrinho ou neto?
Pelo texto da Carta Magna, as prefeituras devem garantir a educação de base: creches para crianças de até 3 anos, pré-escolas para alunos entre 4 e 5 anos e o ensino fundamental para estudantes de 7 a 14 anos.
Os estados, por sua vez, devem priorizar o ensino médio, mas também precisam atuar em parceria com os municípios na oferta do ensino fundamental. Já à União cabe coordenar a política nacional de educação, organizando o sistema como um todo, e ainda cuidar das instituições federais.
A Constituição Federal também exige que os municípios apliquem, no mínimo, 25% de sua receita na educação. Esse dinheiro deve ser investido, por exemplo, na ampliação das escolas, compra de materiais didáticos, conservação das instalações e transporte escolar.
Neste ano, no entanto, apenas 37 dos 78 municípios capixabas investiram, até agosto, 25% ou mais de suas receitas na educação, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Na Grande Vitória, Fundão foi a única cidade que já atingiu o limite desejado, com 27,89%. Já Vila Velha foi a cidade que menos investiu, 16,78%.
As prefeituras têm até dezembro para cumprir com o limite mínimo. “Se não há investimento que atinja 100% dos 25% assegurados na legislação é porque algo que é prioritário deixou de ser atendido”, afirmou a doutora em educação e professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Cleonara Maria Schwartz.
Segundo a edição de 2019 do Anuário Brasileiro da Educação Básica, com dados de 2017 e 2018, apenas 33,1% das crianças de até 3 anos estavam matriculadas em creches no Espírito Santo. O percentual é baixo porque crianças nessa faixa etária não têm a obrigação de frequentar esses espaços. A decisão, nesse caso, é dos pais. No entanto, ainda há um outro fator para a baixa frequência: a falta de vagas.
“Os municípios têm muita dificuldade de dar conta da grande demanda por creche. Vemos listas de espera de famílias trabalhadoras, que precisam desse local para que a criança possa ficar e possa ter um atendimento de qualidade, esperando ter essa vaga”, destacou Beatriz Abuchaim, gerente de conhecimento aplicado na Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.
A partir dos 4 anos de idade, a coisa muda: toda criança deve frequentar a escola. No Espírito Santo, cerca de 93% dos estudantes entre 4 e 5 anos estavam matriculadas em uma instituição de ensino entre 2017 e 2018, segundo o anuário. No ensino fundamental, a frequência sobe para 98%.
“O que não quer dizer que todos eles permaneçam. As políticas educacionais têm que pensar o acesso e a permanência de forma conjunta. Elas têm que andar juntas”, ressaltou Cleonara Schwartz.
Portanto, trabalhar para oferecer uma educação pública de qualidade é obrigação do prefeito. Por isso, é importante não deixar de cobrar os gestores municipais, já que todos os cidadãos é que pagam essa conta.
“Uma coisa fundamental para os nossos novos prefeitos é que, ao chegarem, eles possam fazer um bom diagnóstico e uma boa avaliação da educação em seu município, e mais especificamente da educação infantil”, frisou Beatriz Abuchaim.
“É preciso que a sociedade reconheça que isso é um direito da infância. Se for negligenciado pelos municípios e não for cobrado, acaba ferindo um direito e um preceito constitucional, que é o direito à educação”, acrescentou Schwartz.
Com informações da repórter Luana Damasceno, da TV Vitória/Record TV