O Governo do Estado aplicou recentemente uma multa de quase R$ 1,5 milhão a uma multinacional localizada no Estado por descumprimento da Lei Anticorrupção – Lei Federal nº12.846/2013.
A multa é a maior aplicada pelo governo a uma empresa no Estado e também a maior aplicada em todo Brasil. De acordo com a decisão, a empresa forneceu um equipamento de Raio-X para o Hospital da Polícia Militar (HPM) e se recusou a fornecer os manuais necessários, impossibilitando assim que fosse aberto uma licitação para manutenção do mesmo.
Com essa decisão, subiu para 13 o número de empresas punidas pelo governo estadual, totalizando quase R$ 3 milhões em multas.
“O Espírito Santo saiu na frente e vai se manter implacável na aplicação da Lei Anticorrupção, para punir esse tipo de conduta e garantir que as empresas forneçam aquilo que está no contrato e é o que a sociedade espera receber”, afirmou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas.
O valor das multas aplicadas vai para o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. A empresa punida é registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), da Controladoria Geral da União (CGU). Hoje, há oito empresas no CNEP, sendo quatro decorrentes de processos no Espírito Santo.
