A Procuradoria -Geral do Estado (PGE) deve protocolar nesta sexta-feira (3) reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), que suspende os efeitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Amages quer garantir a participação do Judiciário na elaboração da LDO, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) em junho.
A previsão era de que a PGE entrasse com o recurso ainda nesta quinta-feira, mas a previsão é de que seja protocolada somente nesta sexta. A assessoria da PGE informou que detalhes sobre a ação só poderiam ser informadas após a protocolização da mesma.
Decisão
A decisão de suspender a LDO foi proferida pelo juiz Braz Aristóteles dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Ela ainda estabelece que o Estado permita que o Tribunal de Justiça (TJES) nomeie um membro para participar da comissão elaboradora do projeto da LDO, com acesso a todos os documentos pertinentes à parte dele, e que somente reenvie a mensagem após a fixação dos limites orçamentários conjuntamente com o Judiciário.
