O prefeito Sérgio Vidigal (PDT) aprovou projeto de lei que garante prioridade no agendamento de consultas e exames para idosos, pessoas com deficiência física ou mental e gestantes nas unidades de saúde do município.
“Os riscos podem ser agravados a cada dia que esperam para ser atendidos ou para realizar um exame”, justifica o projeto.
A exceção da lei vai para as urgências “devidamente justificadas” em qualquer que seja a situação e idade do paciente.
O prefeito vetou dois trechos do projeto aprovado na Câmara de Vereadores: o que determinava o prazo máximo de 15 dias para a prioridade no agendamento, e o que defendia sanções para agentes públicos que descumprissem as regras.
A lei foi publicada no Diário Oficial do município, nesta segunda-feira (09), e já está valendo.
