O Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) reagiram a possibilidade de promotores, procuradores e juízes serem enquadrados em crime de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso na madrugada desta quarta-feira (30) como emenda ao projeto de medidas contra a corrupção.
Para José Carlos Rizk, presidente do Tribunal do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), a decisão é lamentável. “O Poder Judiciário e o Ministério Público não são os responsáveis pela grave crise ética que assola o País e já respondem por seus atos na forma da lei”, disse o procurador.
Elda Márcia Moraes Spedo, procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, declarou que “tais modificações visam intimidar e amordaçar Promotores de Justiça e Juízes, em nítida retaliação pelo trabalho desempenhado, especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato”. “O Ministério Público conclama o povo capixaba a também se insurgir contra esse atentado ao exercício da democracia e da cidadania”, diz.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo (TJES), Annibal de Rezende Lima, afirmou que é “dever de toda a comunidade jurídica manifestar sua vigorosa oposição a esse propósito”. “Reduzir as prerrogativas do Poder Judiciário ou pretender constranger seus integrantes constitui tarefa que só interessa, em tese, àqueles que vivem à margem da lei”, disse o desembargador por meio de nota.
Confira as notas, na íntegra:
“O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região vem a público lamentar a inclusão no PL 4850/2016, aprovado na data de ontem pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de medidas que criminalizam condutas de magistrados e membros do Ministério Público no exercício da profissão.
O Poder Judiciário e o Ministério Público não são os responsáveis pela grave crise ética que assola o País e já respondem por seus atos na forma da lei.
Ao Judiciário, por força da Constituição Federal, cabe defender a aplicação das normas constitucionais e garantir a democracia, que se desenvolve com poderes independentes e harmônicos entre si. O Poder Judiciário vem exercendo fielmente sua missão constitucional, assim como o Ministério Público.
O Presidente tem plena convicção de que os magistrados brasileiros continuarão a desenvolver suas atribuições constitucionais e legais, certo de que a matéria em foco enseja maior reflexão e debate social, de modo a assegurar o Estado de Direito”.
José Carlos Rizk
Presidente do Tribunal do Trabalho da 17ª Região
“O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) vem a público repudiar veementemente a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de modificações que desvirtuaram o projeto de iniciativa popular denominado 10 Medidas Contra a Corrupção, que contou com a assinatura de mais de dois milhões de brasileiras e brasileiros.
Tais modificações visam intimidar e amordaçar Promotores de Justiça e Juízes, em nítida retaliação pelo trabalho desempenhado, especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato, criminalizando a prática destes homens e mulheres que diariamente atuam no combate à corrupção, na proteção do patrimônio público e na defesa da sociedade.
O MPES reafirma que seus membros estão sujeitos ao controle permanente das suas Corregedorias, do Conselho Nacional do Ministério Público e, em especial, da sociedade.
Acredita-se que o Senado Federal não compactuará com essa desfiguração do projeto de iniciativa popular, ocorrida na calada da noite, em um momento em que a sociedade brasileira ainda estava consternada com o trágico acidente aéreo que vitimou a delegação da Associação Chapecoense de Futebol, tripulantes e jornalistas.
O Ministério Público conclama o povo capixaba a também se insurgir contra esse atentado ao exercício da democracia e da cidadania”.
Elda Márcia Moraes Spedo
Procuradora-Geral de Justiça
“No momento em que se busca cercear a atuação da Magistratura Brasileira, creio ser dever de toda a comunidade jurídica manifestar sua vigorosa oposição a esse propósito.
De algum tempo para cá, tem-se observado, com relativa frequência e inegável tristeza, comentários e observações sobre o Poder Judiciário. Tais comentários e observações se avolumaram a partir de quando o Poder Judiciário, de modo mais firme e eficiente, passou a combater e punir lamentáveis mazelas verificadas na vida pública brasileira.
Vive-se um período triste da vida nacional. Os órgãos de comunicação revelam à sociedade brasileira, quase que diariamente, atos e fatos os mais deploráveis e para cujo combate o Poder Judiciário, ao lado do Ministério Público, não tem medido esforços.
Quem acompanha minimamente o noticiário nacional sabe, sem nenhum esforço, de onde partem as críticas ao Poder Judiciário e pode bem avaliar as razões desse procedimento.
Reduzir as prerrogativas do Poder Judiciário ou pretender constranger seus integrantes constitui tarefa que só interessa, em tese, àqueles que vivem à margem da lei.
Não se tenha dúvida: os magistrados brasileiros, a exemplo dos magistrados capixabas, cumprem e continuarão a cumprir seus deveres funcionais, nos limites da lei, mas com firmeza e determinação”.
Desembargador Annibal de Rezende Lima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo