Nos últimos dias, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), que concorre à reeleição, anunciou que a reforma trabalhista tem de tramitar em regime de urgência na Casa.
Para ele, muitos dos problemas do desemprego, que hoje atinge 14 milhões de brasileiros, têm a ver com uma lei trabalhista protetora, mas que afasta os postos de trabalho do Brasil e leva para outros países.
Para falar sobre o assunto, o Folha Vitória entrevista o juiz do Trabalho Marcelo Tolomei Teixeira. Confira:
Folha Vitória: A reforma é necessária?
Marcelo Tolomei: Acho que o que pode resolver o problema do desemprego é a retomada da economia. A flexibilização das leis trabalhistas seria ficção econômica e política, assim como dizer que elas vão resolver o problema. Os países que fizeram essa flexibilização não resolveram, muito pelo contrário. Além disso, a mão de obra no Brasil já é muitíssimo muito mal remunerada. Acredito que é muito mais uma demanda do capital para obter mais lucro sobre a classe trabalhadora.A saída com certeza não é mexer nos direitos trabalhistas, mas retomar a atividade econômica.
FV: A legislação trabalhista não precisaria então de nenhum tipo de atualização?
MT: Já tivemos diversas atualizações da lei trabalhista, todas flexibilizadores, principalmente a partir de 1990. Esse movimento agora foi recriado. Lembrando que quando houve várias mudanças você não teve alteração em termo de diminuição do desemprego.
FV: Que atualizações já feitas anteriormente seriam essas?
MT: O banco de horas, que permitiu remanejar a jornada, o trabalho ser remunerado de acordo com o rendimento das empresas e a possibilidade do comércio abrir aos domingos é toda uma situação que já flexibilizou bastante. Mais do que isso seria diminuir muito os direitos de uma classe trabalhadora que já é muito mal remunerada.
FV: Uma das propostas do governo é aumentar os contratos temporários de trabalho dos atuais 90 para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. O que acha desse ponto?
MT: O contrato temporário é a possibilidade de você contratar e quando demitir não vai precisar pagar nem aviso prévio nem a multa de 40% do FGTS porque a demissão é muito mais barata. Isso diminui os direitos e aumenta a precarização do trabalho. Seria uma diminuição do preço da mão de obra.
FV: Os acordos coletivos poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 11 pontos específicos. Nenhum deles é positivo?
MT: Esse é outro absurdo. Num momento de enfraquecimento dos sindicatos, e aumento dos desempregos, é uma forma de fragilizar a mão de obra. Os funcionários seriam coagidos a fazer uma série de adesões em favor do capital. Haveria uma grande chantagem.
FV: E em relação ao parcelamento das férias em até três períodos de descanso?
MT: Isso causa uma bagunça com a estrutura do trabalhador. Começa a ter retorno fracionado de acordo com a produção, o que é um retrocesso social. A produtividade tem que respeitar alguns valores sociais e como falei não considero que tudo isso vá trazer o benefício maior, que é a ocupação. É uma grande balela. Principalmente pelas experiências anteriores e olhando outros países.
FV: Outra pretensão do governo federal é a renegociação do cumprimento da jornada diária de trabalho, que poderá ser renegociada entre patrões e empregados…
MT: Isso é sequestrar o tempo do trabalhador. Ele vai ficar à disposição da produção, trabalhando mais, sem ser o senhor do seu tempo. Todas essas reformas a rigor só pensam no interesse do empresariado.
FV: Apesar da proposta ressaltar que benefícios como FGTS, 13º e seguro-desemprego não serão tocados, acredita em riscos?
MT: Isso seria um risco muito grande que ao meu ver seria até ilegal. Os limites da precarização derivam da luta dos trabalhadores da sociedade.