O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6), indeferiu, por maioria de votos, pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Estadual (MPES), que requeria a suspensão do Plano Diretor de Vila Velha. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) segue agora para o Núcleo de Conciliação do TJES para que as partes busquem um acordo.
A determina que os projetos arquitetônicos protocolados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Mas esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento.
Em suas alegações, o MPES aduz que “a legislação impugnada traz índices dissonantes do que foi estabelecido na Lei Municipal, elaborada com a participação popular e com índices mais benéficos ao meio ambiente”.
No entanto, por 17 votos a oito, a maior parte dos desembargadores entendeu que o deferimento da liminar poderia causar dano ambiental e retrocesso social, visto que milhares de empreendimentos imobiliários foram construídos a partir da Lei declarada inconstitucional pelo TJES apenas cinco anos após entrar em vigor. Os desembargadores frisaram ainda que, com o deferimento da liminar, todos estes empreendimentos seriam paralisados.
O desembargador Manoel Alves Rabelo, o primeiro a votar pelo indeferimento da liminar, em março deste ano, citou em seu voto dados estatísticos apresentados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que aponta haver 5.150 unidades imobiliárias nesta situação, totalizando um investimento de R$ 1.406.186.305,00. Ainda de acordo com o Sinduscon, 2.320 destas unidades já foram comercializadas e, atualmente, há 2.200 trabalhadores operando nestes empreendimentos.