A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na terça-feira (1º), o projeto de lei que requer a concordância das prefeituras e órgãos estaduais para definir os limites territoriais dos municípios capixabas.
O texto aprovado recebeu uma emenda do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), coautor do texto, durante a sessão, que também estabelece que, em áreas onde foram identificados problemas territoriais, prevalecerão as divisas anteriores à lei 10.600 de 2016 que definiu os limites municipais do Estado.
Limites dos municípios: entenda o objetivo
O objetivo do texto votado em regime de urgência é garantir que regiões limítrofes não fiquem abandonadas e sem gestão municipal definida devido às dúvidas quanto ao pertencimento de determinado local a uma ou outra cidade.
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Para ilustrar o problema, os autores da proposta, o presidente da Casa, Marcelo Santos (União), e Gandini (PSD), citam o caso do bairro Recanto da Sereia, entre Vila Velha e Guarapari.
Segundo o texto, moradores relatam que a região “encontra-se em situação de completo abandono, com falta de iluminação pública, falta de redutores de velocidade, acarretando atropelamentos, falta de infraestrutura (rede de esgoto, drenagem e pavimentação), atendimento precário nos postos de saúde, além de outras situações” devido à incerteza sobre qual é o gestor responsável pela área.
Regiões abandonadas em municípios
À reportagem do Folha Vitória, Gandini explicou que tal legislação “criou algumas situações complexas porque alguns municípios não assumiram as áreas que lhe foram designadas e isso fez com que certas áreas ficassem abandonadas no Estado do Espírito Santo“.
“Por exemplo, Divino de São Lourenço é uma área que tem um conflito enorme porque quem prestava o serviço era todo Divino de São Lourenço. A área virou, do dia para a noite, Guaçuí. Mas Guaçuí nunca assumiu nenhum tipo de serviço lá na região”, complementa o parlamentar.
O projeto quer solucionar este imbróglio. “A ideia é que haja discussão com as localidades, pra que não seja feita uma lei de cima para baixo, sem nenhuma discussão com as pessoas locais”.
Órgãos estaduais podem se manifestar sobre divisas territoriais
Como nos municípios também atuam órgãos estaduais, a proposta é que estes também se manifestem sobre as divisas territoriais. Conforme o projeto, é imprescindível que o Legislativo Estadual, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e até o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo sejam ouvidos.
Para valer, a lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB).
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
